norma nº 992/2006

) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 992 de 11 de maio de 2006 .
Altera dispositivos da Lei 984 de 16/12/05, abre crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei 984 de 16/12/05 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para atender as amortizações da dívida e para quitação das parcelas
inerentes a contrapartida do convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, de
que se refere o $ 2º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 15.695, 21 de Julho de 2005, fica o
Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial no Orçamento do
Exercício em que ocorrer o empenho das despesas, até o montante de R$ 309.900,00
(trezentos e nove mil e novecentos reais).
Parágrafo único - Para atender à abertura do crédito especial, autorizado no caput deste artigo, o
Executivo utilizará em conjunto ou separadamente, de quaisquer das modalidades de recursos do orçamento, tais como
previstos no artigo 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica também alterado o artigo 3º da mesma Lei, que passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a outorgar poderes às autoridades
fazendárias do Estado de Minas Gerais ou a gerencia de instituição bancária oficial,
para a retenção das parcelas, nas guotas-partes dos recursos oriundos de receitas
tributárias direcionadas ao Município, até o montante de R$ 309. 900,00 (trezentos e
nove mil e novecentos reais), referentes as amortizações e a contrapartida”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiai çu, 11 de maio de 2006.
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Diretor do Departamento M icipal de Administração e Finanças
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