norma nº 991/2006

| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Lei nº 991 de 25 de abril de 2006.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos,
boisa auxílio dos estagiários, proventos de aposentadorias dos
inativos e pensões e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder o reajuste de .11% (onze. por
cento), a partir de 1º de abril de 2006, sobre os vencimentos dos servidores ativos, contratados, bolsa
auxílio dos estagiários, proventos de aposentadorias dos inativos e pensões.
Parágrafo único -. O reajuste a que se refere o caput deste artigo será aplicado
sobre o valor dos vencimentos, bolsas, proventos e pensões percebidos no mês de março de 2006.
Art. 2º. Nos casos em que o valor do vencimento, bolsa ou provento reajustados
na forma prevista no artigo 1º não atingir o valor do salário mínimo vigente na data desta Lei, o
estipêndio em espécie será, automaticamente, reajustado até a quantia equivalente ao salário mínimo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do
Orçamento vigente à ocasião dos pagamentos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 25 de abril de 2006.
Wagner Mendonça Chavés
Prefeito Municipal
meio?
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