norma nº 981/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Itatiaiuçu - Minas Gerais - CEP 35685-000"
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Ref PL ataspo
do Ge nº 32/00:
Lei nº 981 de 29 de novembro de 2005.
Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se
referem as Leis Municipais nº 894/01 e 933/04.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005, o abono pecuniário
instituído pela Lei Municipal nº 894, de 23 de outubro de 2001, alterada pela Lei nº 933, de 05
de abril de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 29 de novembro de 2005.
Alta Gi,
ner Mendonça Chaves .
Prefeito Municipal