norma nº 979/2005

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PREFEITURA! MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
Itatiaiuçu - Minas Gerais - CEP 35685-000
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n, Rep. PL 34/05
Lei nº 979 de 21 de novembro de 2005. Exu 33105
Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de alimentos a
servidores ativos.
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A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a cada servidor municipal
em atividade, por ocasião das festas do Natal de 2005, uma cesta básica de alimentos.
Art. 2º - Para atender as despesas com a aquisição das cestas autorizadas no artigo
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do Orçamento
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 21 de novembro de 2005.
a
pilgeo trad ds
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
or do Departamentó Administrativo e Financeiro
Dis
ereira de Andrade
sessor Jurídico
NPA/abf