norma nº 422/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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RESOLUÇÃO Nº 422, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu”,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu(MG), no uso de suas
atribuições, aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — Fica concedido, observado o que determina o inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal, a revisão geral anual de 6,48 % (seis
inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de
2008, sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu.
Parágrafo Único — A revisão a que se refere o “caput” deste
artigo será aplicada sobre o valor da remuneração dos servidores, percebidos no
mês de janeiro de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Resolução correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à de 1º de
fevereiro de 2009.
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2009.
tu CHAVES
Presidente do Poder Legislativo Municipal