norma nº 986/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
Itatiaiuçu - Minas Gerais - CEP 35685-000
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Lei nº 986, de 03 de março de 2006.
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 962, de 29 de abril de 2005, e
autoriza a constituição de ônus reais sobre o imóvel objeto da doação,
ressalvado a hipoteca em segundo grau.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 962 de 29 de abril de 2005, os 88 1º
e 2º, com as seguintes redações:
“$ 1º Não se aplica a vedação a que se refere o caput deste artigo nos
casos de financiamentos obtidos através do BIRD - Banco Internacional da
Reconstrução e Desenvolvimento, BID - Banco Interamericano de
Desenvolvimento, BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais, BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e
Banco do Brasil S/A.
$ 2º A exceção prevista no $ 1º fica condicionada aos contratos de
financiamento para obtenção de recursos financeiros destinados exclusivamente
a investimentos da empresa donatária no imóvel objeto da doação e, garantido o
imóvel, por hipoteca em segundo grau, em favor do Município.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dg Itatiaiuçu, 03 de março de 2006.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeito Municipal
nie Andrade
Assessor Jurídico
Advogado OAB 34.270
NPA/abf