| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.013 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas leis 933 de 05 de abril de 2004 e 981 de 29 de novembro de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.013 de 15 de dezembro de 2006. Prorroga o prazo de concessão do abono pecuniário de que se refere a Lei Municipal 894 de 23 de outubro de 2001, alterada pelas leis 933 de 05 de abril de 2004 e 981 de 29 de novembro de 2005. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006, o abono pecuniário instituído pela Lei Municipal nº 894, de 23 de outubro de 200!, alterada pelas Leis nº 933 de 05 de abril de 2004 e 981 de 28 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijatiaiuçu, de 15 de dezembro de 2006. Wa, gher Mendonça Chaves Prefeito Municipal NPA/gas / PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DASILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmiOprimeisp.com.br CNPJ 18.691.766/0001-25 na