| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.011 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 982, de 16 de dezembro de 2005, autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Lei nº 1.011 de 07 de dezembro de 2006. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 982, de 16 de dezembro de 2005, uutoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências. À Câmara Municipal de Iatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mé o limite de 70% ( setenta por cento) da despesa fixada, para reforço das dotações do orçamento. Parágrafo único- Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar-se dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 07 de e de 2006. Ms D750A o agner Mendonça Chaves Prefeito Municipal a SETA PÉS AR ds Rs Digetor do Departamento-Administrativo e Financeiro É a NPA/gas á PRAÇAANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 Vá CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG af.pmiDprimeisp.com.br CNP.I14A A91 7RRINNN1-9A