norma nº 1.010/2006

Lei nº 1.010 de 07 de dezembro de 2006.
Altera inciso HI do artigo 3º da Lei nº 962, de 29 de abril de
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou, c eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º. Fica modificado o inciso III, do artigo 3º da Lei Municipal nº 962 de 29
de abril de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
HI - Iniciar suas atividades no imóvel, objeto da
doação, no prazo máximo de 30( trinta) meses, a contar da data da
escritura de transferência do domínio. ”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Preieitura Municipal ce ltatiaiuçu, 67 de dezembro de 2006.
Wagner Mendonça Chaves
Prefeiro Municipal A 2
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