| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo celebrar convênio e proceder a outorgar de escrituras de doação dos imóveis que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou as famílias de baixa renda, e dá outras providências. |
| native_id | 972 |
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