norma nº 427/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
RESOLUÇÃO Nº 427, de 20 de maio de 2009.
Dispõe sobre o custeio e a participação de Vereadores e
Servidores da Câmara em evento de interesse do
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora autorizada a proceder à inscrição de
Vereadores e Servidores, no Curso de Capacitação em Poder Legislativo Municipal,
oferecido pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio da Escola do
Legislativo e do CEAC-Centro de Apoio às Câmaras.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e aos
Servidores participantes do evento, limitadas a 5 (cinco), no valor de R$50,00 (cingiienta
reais) cada, para fazer face às despesas de transporte e alimentação.
Art. 3º - A inscrição e a liberação das diárias a que se referem os artigos
anteriores serão procedidas mediante apresentação de requerimento.
Art. 4º - Ao final do curso, cada participante deverá apresentar certificado
de conclusão e/ou documento idôneo que comprove sua participação em todos os dias em
que será ministrado o curso, sob pena de ter descontado em seu subsídio ou vencimento o
valor de diária eventualmente não utilizado.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009.
a
Vereador HILTON RIBEIRO CHAVES - Presidente
Telefax:(031)3572-1196 - E-mail:gabcamaraitat(Dcongnet.com.br