sessao nº 27

Ata Eletrônica da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/10/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 13/10/2025 - 11:20 
Mesa Diretora: Presidente: Dr. Moisés / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Wanderson
Simões / PSD ; Secretário: Raissa da Enfermagem / PP 
Lista de Presença na Sessão: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ; Felps /
PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da Enfermagem /
PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson Simões / PSD 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 134/2025 - Ofício - Assunto: Encaminha Leis
sancionadas.; 
Expedientes: Abertura de Sessão: Em nome de Deus e do Povo de Itatiaiuçu, declaro
aberta a sessão. Solicito à Senhora Secretária que proceda à verificação da presença dos
Senhores Vereadores, e que o operador realize o devido registro no sistema. Texto
Bíblico: ³ Quem subirá ao monte do Senhor, ou quem estará no seu lugar santo?⁴ Aquele
que é limpo de mãos e puro de coração, que não entrega a sua alma à vaidade, nem jura
enganosamente.⁵ Este receberá a bênção do Senhor e a justiça do Deus da sua salvação. 
Salmos 24:3-5 Oração: Pai Nosso que estais no céu, santificado seja o Vosso nome, venha
a nós o Vosso Reino, seja feita a Vossa vontade, assim na terra como no céu. O pão nosso
de cada dia nos dai hoje, perdoai-nos as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a
quem nos tem ofendido, e não nos deixeis cair em tentação, mas livrai-nos do mal, porque
Teu é o reino, o poder e a glória para sempre. Amém! Leitura , Discussão e Votação da
Ata da Sessão Anterior: A Ata está em discussão.  A Ata está em votação.  Leitura de
Correspondências e Comunicados: Ofício GAB. 134, de 08 de outubro de 2025, de
autoria do Prefeito Municipal, que encaminha Leis sancionadas. Leitura de Pareceres:
Conforme o art. 140, § 3º do Regimento Interno, fica dispensada a leitura dos pareceres,
tendo-se em vista que todos os vereadores de cada comissão já tiveram acesso ao
conteúdo dos pareceres das comissões competentes.  - Senhores Vereadores coloco para
deliberação o pedido de dispensa da leitura dos pareceres. - Em votação  - Os vereadores
que estiverem pela aprovação, permaneçam como estão. - Declaro aprovado por
unanimidade. Leitura de Indicações: Indicação 868 – Autoria Vereador Felps - Adicionar
uma grade de proteção na calçada do CEMEI Margarida Arcanja de Oliveira, localizado no
bairro São Francisco. Indicação 869 – Autoria Vereador Felps - Implementar na rede de
funcionários de plantão da nova Policlínica, um profissional em odontologia. Indicação 870
– Autoria Vereadora Noêmia Da Saúde - Linha de ônibus gratuito para o povoado do
Córrego do Soldado. Indicação 871 – Autoria Vereadora Noêmia Da Saúde - Criação de
projeto para passeios, piquenique e brincadeiras no monumento do Cristo com as crianças
das escolas do nosso município. Indicação 872 – Autoria Vereador Dinei Cabana -
Construção de uma quadra sintética na comunidade de Ponta da Serra, para prática de
esportes como vôlei, tênis, badminton e futebol. Indicação 873 – Autoria Vereador
Wanderson Simões - Estudo para conclusão de pavimentação em bloquetes na comunidade
de Pedras. Indicação 874 – Autoria Vereador Wanderson Simões - Estudo para
pavimentação asfáltica em uma via na comunidade de Medeiros no Chacreamento Alfredo
Campos próximo a igreja Evangélica. Indicação 875 – Autoria Vereador Dr. Moisés -
Indicação para a implantação de um poço artesiano na Comunidade do Veloso. Leitura de
Proposições: Requerimento nº 09, de 06 de outubro de 2025, de autoria da Mesa
Diretora, que requer dispensa do interstício regimental do Projeto de Decreto Legislativo
nº 20/2025. Projeto de Lei Complementar nº 18, de 07 de outubro de 2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020 –
 Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, integrando ao Sistema Viário do Município de
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Itatiaiuçu a rua que especifica e dá outrasprovidências. Projeto de Lei nº 105, de 07 de
outubro de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 7º da Lei nº 1.584, de
10 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itatiaiuçu
para o exercício financeiro de 2025. Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 30 de
setembro de 2025, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Sophia Fernanda Rodrigues de Oliveira Cruz e
Alexandre Simões. Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 30 de setembro de 2025, de
autoria do vereador Claudinei Gonçalves Guimarães, que concede o Prêmio “Estudante do
Ano” aos alunos   Amanda Vitória Lima e Leonardo Pinheiro Araújo Lima. Projeto de
Decreto Legislativo nº 15, de 01 de outubro de 2025, de autoria da vereadora Raissa
Suzamara Aparecida Silva, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Augusto
Lana Idelfonso e Sachila Mariane Ferreira Souza. Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de
16 de outubro de 2025, de autoria do vereador Felipe Augusto Silva Rodrigues, que
concede o Prêmio “Estudante do Ano” as alunas Yani Camille Rodrigues Souza e Jenifer
Sabrina Silva. Projeto de Decreto Legislativo 17, de 02 de outubro de 2025, de autoria do
vereador Antônio Ferreira Gomes, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” às alunas
Vitória de Assis Silva e Ana Carolina Resende de Oliveira. Projeto de Decreto Legislativo
18, de 02 de outubro de 2025, de autoria da vereadora Noêmia da Cruz Moreira, que
concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos   alunos Arthur Miguel dos Reis Pires e
Lara Emanuelle Soares Gomes da Silva. Projeto de Decreto Legislativo 19, de 25 de
setembro de 2025, de autoria do vereador Wanderson Ronaldo Simões, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos  alunos Alisson Rodrigues Lima e Isabelly  Soares de
Oliveira. Projeto de Decreto Legislativo 21, de 06 de outubro de 2025, de autoria do
vereador Rodrigo Rafael dos Santos, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” as alunas
Ana Leticia de Sousa Siqueira e Sophia Guimarães Araújo. Projeto de Decreto Legislativo
22, de 08 de outubro de 2025, de autoria do vereador Lair Lopes de Oliveira, Concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Ludmila Vieira Andrade e Carlos Eduardo Gomes
de Faria. Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 10 de outubro de 2025, de autoria da
Mesa Diretora, que Cria Comissões Especiais para o fim que menciona. Projeto de
Resolução nº 07, de 08 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art.
135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, que dispõe sobre o dia e o
horário das sessões ordinárias do Plenário. Emenda Substitutiva nº 02, de 08 de outubro
de 2025, de autoria do vereador Claudinei Gonçalves Guimarães, que altera a redação do
inciso I do art. 4º do Projeto de Resolução nº 06/2025. Emenda Substitutiva nº 03, de 10
de outubro de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Rafael dos Santos, que altera a
redação do inciso I do art. 4º do Projeto de Resolução nº 06/2025. Momento da
Presidência: Fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente reforçou a importância do Projeto
de Resolução nº 06/2025 e fez alguns esclarecimentos sobre as emendas substitutivas nº
02 e 03 ao referido projeto, disse que se referem ao limite máximo de emendas impositivas
a serem propostas por vereador, disse ainda que a ideia da limitação é melhorar o
processamento pelo Executivo. Em aparte, o Vereador Rodrigo esclareceu o objetivo em
protocolar a Emenda nº 03 ao Projeto de Resolução nº 06. Prosseguindo, o Presidente
sugeriu aos vereadores que votem contra a emenda 02 e a favor da emenda 03, porém
cada vereador pode votar de acordo com a sua decisão. Pronunciamento dos
Vereadores Inscritos como Oradores: Na sequência, o Sr. Presidente passou a palavra
aos senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Rodrigo parabenizou o Grupo Metal
Madeira pelo trabalho brilhante, ressaltou que os vereadores de alguma maneira irão
contribuir para que esse projeto continue; disse que conhece a Associação de Ponta da
Serra e que irá analisar como poderá ajudar; parabenizou a Secretaria de Meio Ambiente
pelo trabalho e se dispôs a contribuir no que estiver ao seu alcance; registrou a presença
do seu filho Davi; parabenizou as crianças pela celebração do seu dia; parabenizou a
Prefeitura pelo apoio nas festividades, disse que esse ano ajudou na associação dos
parques juntamente com os moradores; parabenizou a Valdirene pelo projeto “Sementes”
realizado no Curtume; parabenizou a Prefeitura pelo grande evento realizado na praça; fez
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um manifesto particular, disse que sua academia participou da competição de Jiu Jitsu na
cidade de Igaratinga, na ocasião quatro atletas trouxeram os cinturões para a cidade de
Itatiaiuçu, oportunamente parabenizou o seu mestre Léo, bem como os professores
Francisco e o Léo; finalizando, comentou com o Vereador Claudinei que houve uma falta
de informação com relação a apresentação das emendas, mas no final deu tudo certo. O
Vereador Claudinei dispensou o uso da palavra. Com a palavra o Vereador Felipe
reconheceu a luta diária da Secretaria de Meio Ambiente, oportunamente manifestou que
irá ajudar; ao Grupo Metal Madeira, presente também na reunião, disse que escutar
música de boa qualidade faz mudar o seu dia, ressaltou a importância da música na vida
das pessoas; aos integrantes da Associação de Ponta da Serra disse que será uma honra
poder ajudar; parabenizou os vereadores pela apresentação das emendas ao projeto de
resolução 06/2025; finalizando, parabenizou a Prefeitura pela realização da festa das
crianças, bem como pela realização de outros eventos. Em aparte, o Vereador Moisés
manifestou sua opinião de que não houve conflito entre os vereadores com relação as
emendas, disse que as emendas tratavam sobre o mesmo assunto e que o objetivo era o
mesmo, disse que o projeto de resolução chegará ao final com a melhor redação. Fazendo
uso da palavra a Vereadora Noêmia registrou a presença do Grupo Metal Madeira, da
Associação de Ponta da Serra e da Secretaria do Meio Ambiente, na pessoa do Lucas,
oportunamente manifestou apoio a todos; relembrou o projeto de lei de sua autoria que
dispõe sobre a proteção animal, o qual foi aprovado nesta Casa, oportunamente ressaltou
a importância da união entre os vereadores; agradeceu o Prefeito Romer, a Vice-Prefeita
Adriana e secretários por atender a indicação de sua autoria juntamente com a Vereadora
Raissa que trata sobre o REURB; convidou a todos para participarem da reunião que
acontecerá no dia 16 (dezesseis), quinta-feira, às 18 (dezoito) horas na Escola Benedito de
Faria, em Santa Teresinha, que irá esclarecer sobre os primeiros passos para a
regularização de imóveis; parabenizou todas as crianças do município pelo seu dia;
agradeceu e parabenizou o Prefeito Romer, a Vice-Prefeita Adriana e a Secretaria de
Cultura pelos eventos no Município em comemoração ao dia das crianças; finalizando,
agradeceu ao Adilson por atender suas demandas nas áreas rurais. O Vereador Antônio
declinou do uso da palavra. Fazendo uso da palavra o Vereador Lair registrou a presença
do Grupo Metal Madeira, da Secretaria de Meio Ambiente e da Associação de Ponta da
Serra, oportunamente manifestou apoio a todos; finalizando, disse que o jornal Folha do
Povo publicou neste sábado sobre o Projeto de Lei 105, de autoria do Prefeito, que solicita
a antecipação de receita que dará em torno de quarenta milhões de reais, disse que ficou
assustado por estarem no mês dez e solicitarem a antecipação de receita, informou querer
uma atenção melhor nesse projeto pelas comissões com a ajuda da Procuradora da
Câmara, disse que independente de serem um grupo de situação, quer uma atenção maior
para os vereadores não cometerem equívocos. Com a palavra a Vereadora Raissa
agradeceu o Poder Executivo e as Secretarias pelas ações voltadas para o dia das
crianças, disse que esteve presente e viu de perto como as crianças ficaram radiantes com
tudo o que foi ofertado; disse que as emendas impositivas é um momento sério, que os
vereadores querem ajudar a todos e que irão fazer o máximo para ajudarem e também
para fiscalizar; finalizando, agradeceu o trabalho feito em conjunto com os vereadores,
reforçou a fala da Vereadora Noêmia sobre o REURB, convidou a população para
acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, disse que não é sobre o que pode
proporcionar individual e sim para a história da cidade, informou que os vereadores
trabalham com competência, seriedade e transparência. Fazendo uso da palavrar o
Vereador Wanderson parabenizou as crianças, parabenizou também o Executivo pela festa
em comemoração ao dia das crianças, reivindicou uma fiscalização mais rigorosa com
relação aos vendedores ambulantes, que estavam vendendo brinquedos sem nota e sem
garantia, prejudicando os comerciantes locais, reivindicou também o transporte público
coletivo nos próximos eventos do dia das crianças para que as crianças residentes nas
comunidades também participem, parabenizou ainda a Administrar Imóveis e o grupo
Rotary que realizaram diversas brincadeiras nesse evento; demonstrou satisfação com a
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aprovação, bem como sanção referente ao projeto Grupo Metal Madeira, que trará
benefício para todos; parabenizou as vereadoras Noêmia e Raissa pelo projeto REURB,
reforçou o convite para a população participar da reunião que irá esclarecer sobre os
procedimentos para a regularização dos imóveis; parabenizou a Vereadora Noêmia que irá
destinar parte da sua emenda impositiva para o CEMEI do idoso, falou da importância
desse projeto que trará melhoria na saúde dos idosos. Com a palavra o Vereador Moisés
disse que iria sair um pouco dos assuntos tratados pelos demais vereadores para puxar
uma fala do Grupo Metal Madeira que diz sobre a importância do uso do dinheiro público
no fomento à cultura e ao esporte, disse que no Brasil a maioria dos esportes não
conseguem se autossustentar, nesse sentido a importância dos projetos de incentivo ao
esporte e a cultura, disse ainda que há alguns grupos políticos em nível nacional que são
contra os projetos de incentivo mesmo sabendo das dificuldades, manifestou sua opinião
em ser imperativo que o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada patrocinem esse
tipo de manifestação para não ter os funks com palavrões se popularizando de forma tão
rápida, tem que reverberar a importância desses projetos, precisamos aperfeiçoar e
fiscalizar a aplicação do dinheiro e não acabar com a lei porque em algum momento está
sendo usada de forma errada. Ordem do Dia: Terminada a segunda parte da sessão,
passo a Ordem do Dia. Solicito à Senhora Secretária que proceda à verificação da
presença dos Senhores Vereadores, e que o operador realize o devido registro no sistema.
Discussão e Votação de Proposições em Pauta: Votação, em turno único, do
Requerimento nº 09, de 06 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que requer
dispensa do interstício regimental do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025. Votação,
em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 10 de outubro de 2025, de
autoria da Mesa Diretora, que Cria Comissões Especiais para o fim que menciona.
Votação, em turno único, da Emenda Substitutiva nº 02, de 08 de outubro de 2025, de
autoria do vereador Claudinei Gonçalves Guimarães, que altera a redação do inciso I do
art. 4º do Projeto de Resolução nº 06/2025. Votação, em turno único, da Emenda
Substitutiva nº 03, de 10 de outubro de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Rafael dos
Santos, que altera a redação do inciso I do art. 4º do Projeto de Resolução nº 06/2025.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 98, de 30 de setembro de
2025, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
nº 1.607, de 21 de maio de 2025.  Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de
Lei nº 101, de 01 de outubro de 2025, de autoria do vereador Claudinei Gonçalves
Guimarães, que autoriza a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do
Município de Itatiaiuçu/MG, e dispõe sobre sua estrutura, fontes de receita, gestão,
aplicação dos recursos e dá outras providências. Discussão e votação, em primeiro turno,
do Projeto de Lei nº 103, de 02 de outubro de 2025, de autoria do vereador Moisés
Gustavo da Cunha, que denomina “Luzia Geralda de Oliveira”, localizada no Povoado de
Medeiros, neste Município. Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº
104, de 03 de outubro de 2025, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que
declara de Utilidade Pública o Instituto PsicoSaber Desenvolvimento Infantojuvenil e dá
outras providências. Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 20, de 03 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que
regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções
administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/
MG. Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 06, de 01 de
outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os procedimentos
técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas
e dá outras providências. Discussão e votação, em segundo e último turno, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 20, de 03 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que
regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções
administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/
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MG. Encerramento: Informo que nossa próxima reunião será no dia 20 de outubro de
2025, segunda-feira, às 14 horas.   Declaro encerrada a sessão e agradeço a presença de
todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da Sessão Legislativa nº 1651 de 2025, Ata da
Sessão Legislativa nº 1651 de 06 de outubro de 2025. Autor: Todos - Parlamentar, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Raissa Suzamara Aparecida Silva - Sim ; Lair Lopes de Oliveira - Sim ; Felipe
Augusto Silva Rodrigues - Sim ; Claudinei Gonçalves Guimarães - Sim ; Rodrigo Rafael dos
Santos - Sim ; Moisés Gustavo da Cunha - Sim ; Wanderson Ronaldo Simões - Sim ;
Antônio Ferreira Gomes - Sim ; Noêmia da Cruz Moreira - Sim ; 2 - Indicação nº 868 de
2025, Adicionar uma grade de proteção na calçada do CEMEI Margarida Arcanja de
Oliveira, localizado no bairro São Francisco. Autor: Felps, Número de Protocolo: 192, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 3 - Indicação nº 869 de 2025,
Implementar na rede de funcionários de plantão da nova Policlínica, um profissional em
odontologia. Autor: Felps, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria Lida. ; 4 - Indicação nº 870 de 2025, Linha de ônibus gratuito para
o povoado do Córrego do Soldado. Autor: Noêmia Da Saúde, Número de Protocolo: 197,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 5 - Indicação nº 871 de
2025, Criação de projeto para passeios, piquenique e brincadeiras no monumento do
Cristo com as crianças das escolas do nosso município. Autor: Noêmia Da Saúde, Número
de Protocolo: 198, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 6 -
Indicação nº 872 de 2025, Construção de uma quadra sintética na comunidade de Ponta
da Serra, para prática de esportes como vôlei, tênis, badminton e futebol. Autor: Dinei
Cabana, Número de Protocolo: 200, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida. ; 7 - Indicação nº 873 de 2025, Estudo para conclusão de pavimentação em
bloquetes na comunidade de Pedras. Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo:
201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 8 - Indicação nº 874
de 2025, Estudo para pavimentação asfáltica em uma via na comunidade de Medeiros no
Chacreamento Alfredo Campos próximo a igreja Evangélica. Autor: Wanderson Simões,
Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 9
- Indicação nº 875 de 2025, Indicação para a implantação de um poço artesiano na
Comunidade do Veloso. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 10 - Requerimento nº 9 de 2025, Requer
dispensa do interstício regimental Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 03 de outubro
de 2025, de autoria da Mesa Diretora. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 191,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 11 - Projeto
de Lei Complementar nº 18 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 146, de 21 de
outubro de 2020 – Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, integrando ao Sistema Viário
do Município de Itatiaiuçu a rua que especifica e dá outras providências. Autor: Romer
Soares das Chagas - Prefeito, Número de Protocolo: 194, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de
2025, Altera o art. 7º da Lei nº 1.584, de 10 de dezembro de 2024, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itatiaiuçu para o exercício financeiro de 2025. Autor:
Romer Soares das Chagas - Prefeito, Número de Protocolo: 195, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 13 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 13 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Sophia
Fernanda Rodrigues de Oliveira Cruz e Alexandre Simões. Autor: Dr. Moisés, Número de
Protocolo: 170, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida. ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, Concede o Prêmio
“Estudante do Ano” aos alunos Amanda Vitória Lima e Leonardo Pinheiro Araújo Lima.
Autor: Dinei Cabana, Número de Protocolo: 166, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº
15 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Augusto Lana Idelfonso e
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
16/10/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
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Sachila Mariane Ferreira Souza. Autor: Raissa da Enfermagem, Número de Protocolo:
171, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano”
as alunas Yani Camille Rodrigues Souza e Jenifer Sabrina Silva. Autor: Felps, Número de
Protocolo: 173, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida. ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025, Concede o Prêmio
“Estudante do Ano” às alunas Vitória de Assis Silva e Ana Carolina Resende de Oliveira.
Autor: Tonhão do Povo, Número de Protocolo: 179, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº
18 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Arthur Miguel dos Reis
Pires e Lara Emanuelle Soares Gomes da Silva. Autor: Noêmia Da Saúde, Número de
Protocolo: 180, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida. ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025, Concede o Prêmio
“Estudante do Ano” aos alunos Alisson Rodrigues Lima e Isabelly Soares de Oliveira.
Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 187, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº
21 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano” as alunas Ana Leticia de Sousa
Siqueira e Sophia Guimarães Araújo. Autor: Rodrigo do Esporte, Número de Protocolo:
189, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 21 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025, Concede o Prêmio “Estudante do Ano”
aos alunos Ludmila Vieira Andrade e Carlos Eduardo Gomes de Faria. Autor: Lair Lopes,
Número de Protocolo: 196, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Lida. ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Cria Comissões
Especiais para o fim que menciona. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 206, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 23 - Projeto de
Resolução nº 7 de 2025, Altera o art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itatiaiuçu, que dispõe sobre o dia e o horário das sessões ordinárias do Plenário.
Autores: Dr. Moisés, Raissa da Enfermagem, Wanderson Simões, Número de Protocolo:
202, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 24 -
Emenda nº 2 de 2025, EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025,
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Autor: Dinei Cabana,
Número de Protocolo: 199, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Lida. ; 25 - Emenda nº 3 de 2025, EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: Rodrigo do Esporte, Número de Protocolo: 204, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ;
Felps / PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da
Enfermagem / PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson
Simões / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 9 de 2025, Requer dispensa do
interstício regimental Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 03 de outubro de 2025, de
autoria da Mesa Diretora. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 191, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo
220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ;
Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ;
Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 2 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Cria Comissões Especiais para o fim que
menciona. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 206, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do
presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ;
Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do
Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 3 - Emenda nº 2 de
2025, EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Autor: Dinei Cabana, Número de
Protocolo: 199, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 9, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de empate, conforme §
3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Não ; Dr. Moisés
- Não ; Felps - Não ; Lair Lopes - Não ; Noêmia Da Saúde - Não ; Raissa da Enfermagem -
Não ; Rodrigo do Esporte - Não ; Tonhão do Povo - Não ; Wanderson Simões - Não ; 4 -
Emenda nº 3 de 2025, EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025,
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Autor: Rodrigo do
Esporte, Número de Protocolo: 204, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será
computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos
Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia
Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo
- Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025, Dispõe
sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.607, de 21 de maio de 2025. Autor: Romer
Soares das Chagas - Prefeito, Número de Protocolo: 167, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do
presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do
Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ;
Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do
Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 101 de 2025, Autoriza a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente –
FMMA do Município de Itatiaiuçu/MG, e dispõe sobre sua estrutura, fontes de receita,
gestão, aplicação dos recursos e dá outras providências. Autor: Dinei Cabana, Número de
Protocolo: 172, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de
empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei
Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ;
Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ;
Wanderson Simões - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, Denomina
“Luzia Geralda de Oliveira”, localizada no Povoado de Medeiros, neste Município. Autor:
Dr. Moisés, Número de Protocolo: 178, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será
computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos
Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia
Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo
- Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, Declara
de Utilidade Pública o Instituto PsicoSaber Desenvolvimento Infantojuvenil e dá outras
providências Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 186, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O
voto do presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do
Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ;
Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do
Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 9 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 20 de 2025, Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e
aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos
termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Itatiaiuçu/MG. Autores: Dr. Moisés, Raissa da Enfermagem, Wanderson
Simões, Número de Protocolo: 188, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será
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computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos
Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia
Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo
- Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 10 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Dispõe sobre
os procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas
Parlamentares Impositivas e dá outras providências. Autor: Dr. Moisés, Número de
Protocolo: 175, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de
empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei
Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ;
Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ;
Wanderson Simões - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025,
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções
administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/
MG. Autores: Dr. Moisés, Raissa da Enfermagem, Wanderson Simões, Número de
Protocolo: 188, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de
empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei
Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ;
Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ;
Wanderson Simões - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Moisés
Gustavo da Cunha /
CIDADANIA 
____________________
Vice-Presidente: 
Wanderson Ronaldo
Simões / PSD 
____________________
Secretário: Raissa
Suzamara Aparecida
Silva / PP 
_____________________
Claudinei Gonçalves
Guimarães / PSD 
_____________________
Felipe Augusto Silva
Rodrigues / PRD 
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Moisés C
Raissa S
Claudinei G
Wanderson S
Felipe R
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_____________________
Lair Lopes de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
_____________________
Noêmia da Cruz
Moreira / PRD 
_____________________
Rodrigo Rafael dos
Santos / CIDADANIA 
_____________________
Antônio Ferreira
Gomes / PP 
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Lair O Noêmia M
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Moisés Cunha Raissa Silva
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Claudinei Guimarães Rodrigo Santos
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Noêmia M Lair O
Noêmia Moreira Lair Oliveira
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Wanderson S Felipe R Wanderson Simões Felipe Rodrigues
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