sessao nº 19

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
OFÍCIO GAB. ITAT. Nº 083/2025.
Itatiaiuçu/MG, 26 de junho de 2025.
Assunto: Encaminha Leis sancionadas.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho Leis sancionadas, em cumprimento ao disposto no artigo 120, IX da Lei Orgânica do
Município, comunico a Vossa Excelência que procedi à sanção aos seguintes Projetos:
- Projeto de Lei n £ 10, de 26 de maio de 2025, de autoria do Prefeito Municipal, que recebeu
nesta Casa o número sequencial 80/2025, que institui, no âmbito do Município de Itatiaiuçu/MG, o
“Programa Juros Zero” e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 71, de 05 de maio de 2025, de autoria do Exmo. Vereador Wanderson
Ronaldo Simões, que denomina Rua Jardim Encantado, no Bairro Recanto das Paineiras, Município de
Itatialuçu-MG;
- Projeto de Lei nº 72, de 05 de maio de 2025, de autoria do Exmo. Vereador Wanderson
Ronaldo Simões, que denomina Rua Paraíso, no Bairro Recanto das Paineiras, Município de Itatiaiuçu-
MSG;
- Projeto de Lei nº 73, de 05 de maio de 2025, de autoria do Exmo. Vereador Wanderson
Ronaldo Simões, que denomina Rua Primavera, no Bairro Recanto das Paineiras, Município de Itatiaiuçu-
MG, que transformaram respectivamente, nas seguintes Leis:
1- LEI Nº 1.610, DE 26 DE JUNHO DE 2025, “Institui, no âmbito do Município de Itatiaiuçu/MG,
o “Programa Juros Zero” e dá outras providências. ”
Ao Exmo.
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG
Rua Otávio Antunes Moreira nº 286
B.: Centro
Itatiaiuçu/MG — CEP 35.685-000
Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www.itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
2 - LEI Nº 1.611, DE 26 DE JUNHO DE 2025, “Denomina Rua Jardim Encantado, no Bairro Recanto
das Paineiras, Município de Itatiaiuçu- MG.”
3 - LEI Nº 1.612, DE 26 DE JUNHO DE 2025, “Denomina Rua Paraíso, no Bairro Recanto das
Paineiras, Município de Itatiaiuçu- MG.”
4 — LEI Nº 1.613, DE 26 DE JUNHO DE 2025, “Denomina Rua Primavera, no Bairro Recanto das
Paineiras, Município de Itatiaiuçu- MG.”
Reiterando os nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Io
a Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/08/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 12/08/2025 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Dr. Moisés / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Wanderson
Simões / PSD ; Secretário: Raissa da Enfermagem / PP 
Lista de Presença na Sessão: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ; Felps /
PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da Enfermagem /
PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson Simões / PSD 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 083/2025 - Ofício - Assunto: Encaminha leis
sancionadas.; 
Expedientes: Abertura de Sessão: Em nome de Deus e do Povo de Itatiaiuçu, declaro
aberta a sessão. Solicito ao operador da sessão que registre a presença dos senhores
vereadores. Texto Bíblico: Peço a Senhora Secretária que proceda à leitura de um trecho
bíblico e após, faremos um minuto de silêncio em memória da Sra. Custódia Maria da
Fonseca, avó do servidor Maxsuel,que trabalha na secretaria de Esporte e em seguida
faremos a oração universal do Pai Nosso. "Graças ao grande amor do Senhor é que não
somos consumidos, pois as suas misericórdias são inesgotáveis. Renovam-se cada manhã;
grande é a sua fidelidade!"Lamentações 3:22-23 Oração: Pai Nosso que estais no Céu,
santificado seja o Vosso nome, venha a nós o Vosso Reino, seja feita a Vossa vontade, assim
na terra como no Céu. O pão nosso de cada dia nos dai hoje, perdoai-nos as nossas
ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido, e não nos deixeis cair em
tentação, mas livrai-nos do Mal. Amém. Leitura , Discussão e Votação da Ata da
Sessão Anterior: A Ata está em discussão. A Ata está em Votação. Leitura de
Correspondências e Comunicados: -Ofício nº 083/2025, autoria do Executivo, que
encaminha Leis sancionadas. -Convite para Audiência Pública. O Presidente da Comissão
de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Felipe Augusto Silva Rodrigues,
convida a todos para a Audiência Pública que será realizada na sede da Câmara Municipal
de Itatiaiuçu no dia 08 (oito) de setembro de 2025 às 09:00 horas cujo cujo o tema
“Discussão das propostas da Lei referente ao Plano Plurianual referente ao quadriênio
2026-2029." Leitura de Pareceres: Conforme o art. 140, § 3º do Regimento Interno, fica
dispensada a leitura dos pareceres, tendo-se em vista que todos os vereadores de cada
comissão já tiveram acesso ao conteúdo dos pareceres das comissões competentes. -
Senhores Vereadores coloco para deliberação o pedido de dispensa da leitura dos
pareceres. - Em votação - Os vereadores que estiverem pela aprovação, permaneçam
como estão. - Declaro aprovado por unanimidade. Leitura de Indicações: Vereadores
Dinei, Felps, Noêmia, Raissa, Rodrigo, Tonhão e Wanderson; conjunta: Wanderson e Lair.
Leitura de Proposições: - Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do
Prefeito, que recebeu nesta Casa o nº 15/2025, que dispõe sobre a alteração da
denominação da Polícia Municipal para Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de
Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal n° 197, de 27 de março de 2025 e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu nesta Casa o
nº 84/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, e dá outras
providências. - Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu nesta Casa o
nº 85/2025, que dispõe sobre a limpeza de lotes urbanos e a vedação à prática de
queimadas na circunscrição do município de Itatiaiuçu/MG. - Projeto de Lei nº 13/2025, de
autoria do Prefeito, que recebeu nesta Casa o nº 86/2025, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão de árvores localizadas em
imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá outras providências. 
Momento da Presidência: Terminada a primeira parte da sessão, passo ao Momento da
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Presidência. Fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente desejou boas-vindas a todos após o
recesso legislativo, ressaltou que o recesso é somente das reuniões ordinárias, já que o
trabalho dos vereadores não para; agradeceu ao Deputado Estadual João Vitor Xavier
pelas emendas destinadas para o Município de Itatiaiuçu que totalizaram o valor de 01
(um) milhão de reais; manifestou sentimento de pêsames aos familiares da Senhora
Custódia; informou que hoje foi iniciado os atendimentos no PSF do Bairro Pio XII, que
além de desafogar o PSF do Bairro Robert Kennedy e a Policlínica, irá trazer melhorias no
atendimento para a população; informou também que hoje foi iniciado o processo
legislativo eletrônico, que era uma demanda antiga da Câmara em termos de
transparência, que agora o processo legislativo pode ser acompanhado pela população na
internet; finalizando parabenizou as aniversariantes Luzia, Noêmia e Pâmela. Ordem do
Dia: Terminada a segunda parte da sessão, passo a Ordem do Dia. Solicito ao operador da
sessão que registre a presença dos senhores vereadores. Discussão e Votação de
Proposições em Pauta: -Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei
Complementar nº 13, de 06 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que Altera e
dá nova redação à Lei Complementar n°155, de 07 de março de 2022, que concede
auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo. -Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 25 de junho de 2025, de autoria do
Prefeito, que institui o Auxílio Transporte para os servidores públicos municipais do Poder
Executivo Municipal e revoga a Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2007. 
Manifestação Final dos Vereadores: Na sequência, o Sr. Presidente passou a palavra
aos senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Rodrigo reivindicou melhorias com
relação ao ônibus da linha 3802, sugeriu elaborar um ofício em conjunto com todos os
vereadores, informou que o Vereador Wanderson o auxiliou nesse sentido, realizando o
contato com o órgão competente com o objetivo de marcar uma reunião para tentar
resolver essa antiga demanda da população; informou que o Município de Itatiaiuçu foi o
único selecionado em todo o Brasil para participar do campeonato de Big Soccer, porém
não foi possível a participação nesse evento por não conseguirem tirar o passaporte a
tempo, oportunamente agradeceu o Vereador Moisés que se dispôs a ajudar nessa
demanda; parabenizou a Vereadora Raissa pelo trabalho de divulgação das empresas
locais com o objetivo de movimentar a economia; desejou ao Executivo sucesso no evento
do rodeio que acontecerá em nosso Município; parabenizou as aniversariantes Luzia,
Noêmia e Pâmela; finalizando, manifestou sentimento de pêsames aos familiares da
Senhora Custódia. Com a palavra o Vereador Claudinei manifestou sentimento de pêsames
aos familiares da Senhora Custódia; agradeceu os secretários por prontamente atender as
demandas da população; agradeceu a Câmara de Divinópolis pelo convite por intermédio
da Escola do Legislativo para participarem do 1º (primeiro) Encontro de Mesas Diretoras
do Legislativo Municipal do Centro Oeste de Minas; parabenizou a Administração
Municipal pelo início dos trabalhos na UPA do Bairro Pio XII, ressaltou que o atendimento
primário à saúde é essencial para a prevenção, cuidado e qualidade de vida da população;
finalizando, parabenizou a Luzia pela celebração do seu aniversário. Com a palavra o
Vereador Felipe reforçou a fala do Vereador Rodrigo sobre os problemas enfrentados com
relação ao ônibus da linha 3802, informou que essa linha é regional, já que Itatiaiuçu faz
parte da grande região metropolitana, disse ainda que o ônibus que circula na cidade de
Belo Horizonte é o mesmo que trafega na rodovia e também circula em Itatiaiuçu, acredita
que enviar um ofício para a Empresa Saritur não irá resolver essa demanda, na ocasião
sugeriu enviar um ofício para a SEINFRA-MG (Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade de Minas Gerais), todavia manifestou estar de acordo com que a maioria dos
vereadores decidirem sobre a melhor forma de buscar uma solução para essa demanda;
parabenizou o Executivo pela inauguração do PSF do Bairro Pio XII, que irá desafogar o
sistema de saúde do Município; reforçou as indicações de sua autoria; convidou a todos
para a festa de rodeio que terá sua participação como DJ na sexta-feira; parabenizou as
aniversariantes Luzia, Noêmia e Pâmela; agradeceu as secretarias pelas demandas
atendidas; parabenizou o Instituto Inpar pelo novo prédio que irá acolher a sociedade;
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finalizando, agradeceu a manutenção e limpeza na Comunidade dos Chaves. Fazendo uso
da palavra a Vereadora Noêmia manifestou sentimento de pêsames aos familiares da
Senhora Custódia; parabenizou as servidoras Luzia e Pâmela pela celebração do
aniversário; parabenizou o Prefeito Romer, a Vice-Prefeita Adriana e a Secretária de
Saúde Edinelle por terem iniciado hoje os atendimentos no PSF do Bairro Pio XII, que irá
desafogar o PSF do Bairro Robert Kennedy e a Policlínica, além de ser um ganho para a
população; parabenizou todos os envolvidos na obra do Instituto Inpar, que o local ficou
maravilhoso; agradeceu os secretários por atender as demandas; informou que elaborou
um ofício juntamente com a Vereadora Raissa solicitando novamente o Casamento
Comunitário em nosso Município, oportunamente agradeceu o Doutor Alex por ajudar
nessa demanda. O Vereador Antônio dispensou o uso da palavra. Com a palavra, o
Vereador Lair parabenizou as aniversariantes Luzia, Noêmia e Pâmela; parabenizou o
Prefeito Romer e a Secretaria de Saúde pelo PSF do Bairro Pio XII; parabenizou o
Vereador Moisés pela modernização do sistema de votação; convidou a população para o
rodeio em Itatiaiuçu; finalizando, informou que na semana passada, juntamente com o
Vereador Wanderson, conversou com o Doutor Alex Matozo, Juiz da 2ª Vara Cível da
Comarca de Itaúna, solicitando o mutirão de carteira de identidade. Com a palavra a
Vereadora Raissa manifestou sentimento de pêsames aos familiares da Senhora Custódia;
agradeceu a equipe de saúde de Itatiaiuçu que prontamente atendeu o seu filho, em sua
opinião a cidade de Itatiaiuçu é a melhor saúde do Brasil; informou que, visando fortalecer
o comércio local, fez alguns vídeos de divulgação para movimentar a economia da cidade;
parabenizou o Prefeito Romer, a Vice-Prefeita Adriana, a Secretária de Cultura Mariana
pela inauguração das feirinhas em Santa Teresinha; informou que esteve presente na
abertura dos atendimentos no PSF do Bairro Pio XII, destacou a estrutura maravilhosa, os
profissionais competentes, dando mais acesso e conforto aos moradores dos bairros Pio
XII, Centro e Cayo Gregory, oportunamente parabenizou a Secretaria de Saúde; convidou
a população para o rodeio; finalizando, reforçou a fala da Vereadora Noêmia sobre a
solicitação do mutirão do Casamento Comunitário em nosso Município. Fazendo uso da
palavra, o Vereador Wanderson manifestou sentimento de pêsames aos familiares da
Senhora Custódia; informou que foi iniciado os atendimentos no PSF do Bairro Pio XII,
oportunamente agradeceu a gestão Adelcio, Romer e Adriana pelo belo trabalho feito nos
últimos cinco anos, destacou as obras de qualidade, o trabalho dos servidores e o
comprometimento com a população; informou que foi inaugurada a feira em Santa
Teresinha e convidou a todos para participarem; convidou também para o rodeio;
parabenizou o Instituto Inpar pelo belo trabalho realizado em nossa cidade; finalizando,
reforçou a fala do Vereador Lair sobre a solicitação do mutirão de carteira de identidade.
Com a palavra o Vereador Moisés convidou a população para a festa do rodeio, na ocasião
parabenizou o Vereador Felps pela participação no evento; informou que foi fechado um
ciclo da Escola do Legislativo com o treinamento dos alunos do ENCCEJA, informou que a
parceria com a AILCA continua, e agora com o objetivo nas provas do ENEM, que
acontecerão no final do ano; parabenizou as aniversariantes Luzia, Noêmia e Pâmela;
convidou os vereadores e a população para o evento do dia 14 (quatorze) da OAB, com o
tema recorrente e importante que é a violência doméstica, o tema da palestra é “Acolher,
Proteger e Transformar”; finalizando, disse que hoje é comemorado o Dia Nacional dos
Direitos Humanos, disse ser importantíssimo que nós vereadores ajudem a resguardar o
direito da população, principalmente as mais carentes. Encerramento: Informo que
nossa próxima reunião será no dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 17 horas. 
Declaro encerrada a sessão e agradeço a presença de todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da Sessão Legislativa nº 1643 de 2025, Ata da
Sessão Legislativa n° 18 de 25 de junho de 2025. Autor: Todos - Parlamentar, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Moisés Gustavo da Cunha - Sim ; Raissa Suzamara Aparecida Silva - Sim ;
Lair Lopes de Oliveira - Sim ; Wanderson Ronaldo Simões - Sim ; Felipe Augusto Silva
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Rodrigues - Sim ; Claudinei Gonçalves Guimarães - Sim ; Rodrigo Rafael dos Santos - Sim
; Antônio Ferreira Gomes - Sim ; Noêmia da Cruz Moreira - Sim ; 2 - Indicação nº 756 de
2025, Implementar aulas de xadrez e dama nas escolas do município Autor: Raissa da
Enfermagem, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Lida. ; 3 - Indicação nº 757 de 2025, Troca de lâmpadas na quadra de Ponta da
Serra. Autor: Rodrigo do Esporte, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 4 - Indicação nº 758 de 2025, Pintura das lombadas
localizadas na Avenida Duque de Caxias no bairro Centro. Autor: Dinei Cabana, Número
de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 5 -
Indicação nº 759 de 2025, Criação de uma sala de Raio-X na nova policlínica do
Município de Itatiaiuçu. Autor: Noêmia Da Saúde, Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 6 - Indicação nº 760 de 2025, Realizar a
manutenção e recuperação do meio-fio, que se encontra em avançado estado de
deterioração, na Rua Congonhas, no Distrito de Santa Terezinha. Autor: Tonhão do Povo,
Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 7 -
Indicação nº 761 de 2025, Instalação de equipamentos de esporte adaptado para
crianças com deficiência nos centros de educação municipal (Escolas e CEMEI’s). Autor:
Dinei Cabana, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Lida. ; 8 - Indicação nº 762 de 2025, ASSUNTO: Instalar ventiladores nas salas
de aula de todos os CEMEI’s, neste Município. Autor: Wanderson Simões, Número de
Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 9 - Indicação
nº 763 de 2025, ASSUNTO: Construir Parque Ecológico nas proximidades do Cristo.
Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Matéria Lida. ; 10 - Indicação nº 764 de 2025, Adicionar uma placa A-45 na Rua
Um, localizada no bairro Veloso. Autor: Felps, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 11 - Indicação nº 765 de 2025,
ASSUNTO: Instalação de poste e demais componentes de iluminação na Rua Santo Afonso,
localizada na comunidade de Pedras. Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 32,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 12 - Indicação nº 766 de
2025, Adicionar uma grade de proteção em frente a grama do CEMEI do bairro Robert
Kennedy Autor: Felps, Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria Lida. ; 13 - Indicação nº 767 de 2025, Adicionar um bebedouro na Praça
do bairro Curtume localizada na Avenida das Samambaias Autor: Felps, Número de
Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 14 - Indicação
nº 768 de 2025, Implementar um dispositivo de monitoramento (olho vivo) no bairro
Mirante da Serra. Autor: Felps, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 15 - Indicação nº 769 de 2025, Adicionar uma vaga
exclusiva para idosos em frente a Farmácia Municipal, na Av. José Francisco/Centro.)
Autor: Felps, Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria Lida. ; 16 - Indicação nº 770 de 2025, ASSUNTO: Criação de credencial para
vendedores ambulantes locais. Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 37, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 17 - Indicação nº 771 de 2025,
ASSUNTO: Instalação de iluminação pública na via de acesso da área industrial à Rodovia
Fernão Dias (BR-381), próximo à Barreira da Polícia Rodoviária Federal. Autor: Wanderson
Simões, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
Lida. ; 18 - Indicação nº 772 de 2025, ASSUNTO: Solicitação para realização de
mutirão de emissão de Carteiras de Identidade (RG) no Município de Itatiaiuçu. Autores:
Lair Lopes, Wanderson Simões, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 19 - Indicação nº 773 de 2025, Substituição do
poste de energia de madeira localizado na Rua Santa Rita, em frente à residência nº 78,
no bairro São Francisco. Autor: Tonhão do Povo, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 20 - Indicação nº 774 de 2025, Instalação
de equipamentos audiovisuais nas salas de aula do Município. Autor: Noêmia Da Saúde,
Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 21
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- Indicação nº 775 de 2025, Implementação do CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social) Itinerante no município. Autor: Noêmia Da Saúde, Número de
Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 22 - Indicação
nº 776 de 2025, Projeto Conecta Melhor Idade ensino de uso do celular e redes sociais
para 50 + Autor: Raissa da Enfermagem, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 23 - Indicação nº 777 de 2025, Curso de
marketing digital para comerciantes do município Autor: Raissa da Enfermagem, Número
de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 24 -
Indicação nº 778 de 2025, Aquisição de camas empilháveis para CEMEI do município
Autor: Raissa da Enfermagem, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Matéria Lida. ; 25 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, Dispõe
sobre a alteração da denominação da Polícia Municipal para Guarda Civil Municipal no
âmbito do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal nº 197, de 27 de março de 2025
e dá outras providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2025, Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras
providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão
de árvores localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá
outras providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, Dispõe
sobre a limpeza de lotes urbanos e a vedação à prática de queimadas na circunscrição do
município de Itatiaiuçu / MG. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria Lida. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ;
Felps / PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da
Enfermagem / PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson
Simões / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera
e dá nova redação à Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022, que concede
auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo. Autor: Mesa Diretora - MD,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair
Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte -
Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 14 de 2025, Institui o Auxílio Transporte para os servidores públicos
municipais do Poder Executivo Municipal e revoga a Lei Complementar nº 46, de 20 de
dezembro de 2007. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.:
Conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno, o presidente da Câmara, somente
votará em caso de empate. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Não Votou
; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ;
Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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____________________
Presidente: Moisés
Gustavo da Cunha /
CIDADANIA 
____________________
Vice-Presidente: 
Wanderson Ronaldo
Simões / PSD 
____________________
Secretário: Raissa
Suzamara Aparecida
Silva / PP 
_____________________
Claudinei Gonçalves
Guimarães / PSD 
_____________________
Felipe Augusto Silva
Rodrigues / PRD 
_____________________
Lair Lopes de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
_____________________
Noêmia da Cruz
Moreira / PRD 
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Rodrigo Rafael dos
Santos / CIDADANIA 
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Antônio Ferreira
Gomes / PP 
21/08/2025
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