br-locleg corpus explorer

← Itatiaiuçu (MG)

sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-08-19
native_id5

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/08/2025 - 17:00 ;
Encerramento: 19/08/2025 - 17:51 
Mesa Diretora: Presidente: Dr. Moisés / CIDADANIA ; Vice-Presidente: Wanderson
Simões / PSD ; Secretário: Raissa da Enfermagem / PP 
Lista de Presença na Sessão: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ; Felps /
PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da Enfermagem /
PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson Simões / PSD 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 097/2025 - Ofício - Assunto: Encaminha Lei
sancionada.; 
Expedientes: Abertura de Sessão: Em nome de Deus e do Povo de Itatiaiuçu, declaro
aberta a sessão. Solicito à Senhora Secretária que proceda à verificação da presença dos
Senhores Vereadores, e que o operador realize o devido registro no sistema. Texto
Bíblico: Peço a Senhora Secretária que proceda à leitura de um trecho bíblico. Em
seguida, faremos um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. Neli Ferreira da
Silva. Após, faremos a oração universal do Pai Nosso. "E agora, ó Israel, que é que o
Senhor,o seu Deus, pede a você, senão que tema o Senhor, o seu Deus, que ande em todos
os seus caminhos, que o ame e que sirva ao Senhor, o seu Deus, de todo o seu coração e
de toda a sua alma, e que obedeça aos mandamentos e aos decretos do Senhor, que hoje
dou a você para o seu próprio bem?"Ao Senhor, o seu Deus, pertencem os céus e até os
mais altos céus, a terra e tudo o que nela existe.Deuteronômio 10:12-15 Oração: Pai
Nosso que estais no Céu, santificado seja o Vosso nome, venha a nós o Vosso Reino, seja
feita a Vossa vontade, assim na terra como no Céu. O pão nosso de cada dia nos dai hoje,
perdoai-nos as nossas ofensas, assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido, e não
nos deixeis cair em tentação, mas livrai-nos do mal, porque Teu é o reino, o poder e a
glória para sempre. Amém. Leitura , Discussão e Votação da Ata da Sessão Anterior:
A Ata está em discussão. A Ata está em votação. Leitura de Correspondências e
Comunicados: Ofício GAB. nº 97, de 13 de agosto de 2025, autoria do Executivo, que
encaminha Lei sancionada. Leitura de Pareceres: Conforme o art. 140, § 3º do
Regimento Interno, fica dispensada a leitura dos pareceres, tendo-se em vista que todos os
vereadores de cada comissão já tiveram acesso ao conteúdo dos pareceres das comissões
competentes. - Senhores Vereadores coloco para deliberação o pedido de dispensa da
leitura dos pareceres. - Em votação - Os vereadores que estiverem pela aprovação,
permaneçam como estão. - Declaro aprovado por unanimidade. Leitura de Indicações:
Vereadores Noêmia, Felipe, Claudinei, Wanderson, Lair, Moisés e Antônio. Leitura de
Proposições: Projeto de Resolução nº 04, de 18 de agosto de 2025, de autoria da Mesa
Diretora, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o "Prêmio Estudante do Ano" e dá
outras providências. Momento da Presidência: Terminada a primeira parte da sessão,
passo ao Momento da Presidência. Fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente parabenizou o
Executivo Municipal, principalmente a Secretária de Cultura Mariana pela organização do
evento Festa do Peão, disse que foi muito bem planejado para dar conforto e segurança
aos foliões; manifestou sentimento de pêsames aos familiares do Sr. Neli; agradeceu a
participação da população e dos servidores no evento realizado nesta Câmara Municipal
em parceria com a OAB, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, com o
tema Violência Doméstica, destacou a troca de experiências, oportunamente parabenizou
as organizadoras desse evento; disse que recebeu o convite da APAAE para participarem
da abertura da semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, com o
tema: “deficiência não define, a oportunidade transforma e inclua a nossa voz”, que será
no dia 20 (vinte) de agosto, a partir das 13:30, informou que estará presente nesse evento;
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 1
parabenizou a nova assessora de comunicação da Câmara Ana Luiza; finalizando, disse
que recebeu questionamentos sobre a existência de um possível camarote com bebidas e
comidas patrocinado pela Câmara Municipal na Festa do Peão, informou que isso é um
boato, que não existiu camarote patrocinado pela Câmara Municipal, informou que caso
haja camarote em futuros eventos que seja permitido por lei. Pronunciamento dos
Inscritos como Oradores na Tribuna Livre: Sr. Ailton Costa Matozinhos, devidamente
inscrito para solicitar a instalação de Olho Vivo e a construção de uma área de lazer no
bairro Mirante da Serra, neste Município. O orador reivindicou a implantação do sistema
de monitoramento “olho vivo” e também um espaço para o lazer, ambos no Bairro Mirante
da Serra, disse que há registro de saqueamento e vandalismo no local, que a população
sofre com essa situação, disse ainda que lá é um bairro novo com grande estrutura, porém
não há um espaço para o lazer, pediu o apoio de todos com relação a essas demandas e na
ocasião informou que esses pedidos já foram apresentados nesta Casa no ano de 2023,
porém nada foi feito, nesse sentido reforça novamente os pedidos. Ordem do Dia:
Terminada a segunda parte da sessão, passo a Ordem do Dia. Solicito à Senhora
Secretária que proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores, e que o
operador realize o devido registro no sistema. Discussão e Votação de Proposições em
Pauta: -Discussão e votação, em segundo e último turno, do Projeto de Lei Complementar
nº 14, de 25 de junho de 2025, de autoria do Prefeito, que institui o Auxílio Transporte
para os servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal e revoga a Lei
Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2007. - Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu
nesta Casa o nº 15/2025, que dispõe sobre a alteração da denominação da Polícia
Municipal para Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei
Municipal n° 197, de 27 de março de 2025 e dá outras providências. - Discussão e votação,
em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu nesta
Casa o nº 84/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, e dá
outras providências. - Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº
12/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu nesta Casa o nº 85/2025, que dispõe sobre a
limpeza de lotes urbanos e a vedação à prática de queimadas na circunscrição do
município de Itatiaiuçu/MG. - Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº
13/2025, de autoria do Prefeito, que recebeu nesta Casa o nº 86/2025, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão de árvores
localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá outras
providências. Manifestação Final dos Vereadores: Na sequência, o Sr. Presidente
passou a palavra aos senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Rodrigo desejou
boas-vindas a nova servidora do legislativo Ana Luiza; parabenizou o Executivo na pessoa
do Prefeito Romer, em especial na pessoa da Secretária de Cultura Mariana, agradeceu
todos os secretários e servidores pela Terceira Festa do Peão em Itatiaiuçu, em sua
opinião é o conjunto que torna uma Administração boa, informou que o Presidente do
Legislativo, Vereador Moisés, usou a palavra em nome de todos os vereadores com relação
ao acontecido com a Polícia Militar e logo o depoimento será postado para todos,
oportunamente frisou que a pessoa é julgada por um erro, mas nunca é aplaudida quando
acerta, disse que a fala do Prefeito Romer foi infeliz já que precisamos da Polícia Militar
para garantir a segurança, que tem uma competência enorme, acredita que o Executivo e
a Polícia Militar irão se acertar porque no final das contas tem que pensar na população;
parabenizou o Vereador Felps pelo brilhante trabalho na Festa do Peão; convidou os
vereadores para a reunião com a empresa Saritur na quinta-feira com o objetivo de tentar
solucionar os problemas envolvendo a linha 3802; finalizando, manifestou apoio ao orador.
O Vereador Claudinei dispensou o uso da palavra. Com a palavra o Vereador Felipe
parabenizou em nome da Secretária de Cultura Mariana, toda equipe da organização do
rodeio, que foi maravilhoso, oportunamente disse que o seu show durou pouco tempo, mas
foi bonito, agradeceu por poder participar desse evento, já com relação ao que aconteceu
envolvendo a Polícia Militar, manifestou respeito a Polícia Militar de Minas Gerais e por
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 2
outro lado disse que a atual gestão não mede esforços em tratar bem a população, nesse
sentido acredita que tudo se resolverá rápido e de maneira pacífica; reivindicou ao
Executivo que seja observado se algum móvel presente nos prédios públicos possa vir
causar algum tipo de acidente; desejou boas-vindas a servidora Ana Luiza; finalizando,
manifestou apoio ao orador. Os vereadores Noêmia e Antônio dispensaram o uso da
palavra. Com a palavra, o Vereador Lair manifestou seu descontentamento com relação as
credenciais que deveriam ter sido oferecidas aos comerciantes locais na festa do rodeio,
solicitou a Secretária de Cultura Mariana que seja disponibilizada a ata da reunião com os
órgãos de segurança pública; com relação aos áudios polêmicos que tem causado grande
repercussão, acredita que a fala pronunciada pelo gestor do Executivo demonstra o seu
desejo de preservar a alegria proporcionada pela festa aos seus frequentadores, porém
como parlamentar seu posicionamento será sempre mediante o cumprimento da le,i que é
fundamental para se garantir o respeito e o cuidado com a população de Itatiaiuçu, disse
que lhe proporciona tranquilidade ver que nosso gestor do Executivo reconsiderou suas
palavra, pois em Itatiaiuçu reconhecemos o nobre e indispensável trabalho da Polícia
Militar, que é fundamental para proporcionar segurança e manter a ordem, disse que é
através dessa união que alcançaremos grande conquistas, que a palavra agora é
pacificação; desejou boas-vindas a servidora Ana Luiza; finalizando, manifestou apoio ao
orador. A Vereadora Raissa dispensou o uso da palavra. Fazendo uso da palavra o
Vereador Wanderson parabenizou o Executivo pela organização da festa de rodeio,
agradeceu os artistas pelas apresentações, com relação ao ocorrido com a Polícia Militar,
manifesta o seu respeito, disse que a fala do Prefeito foi infeliz, mas acredita que em breve
tudo isso irá se resolver; reforçou a fala do Vereador Rodrigo com relação a reunião com a
Empresa Saritur para tratar da linha 3802; finalizando, desejou boas-vindas a servidora
Ana Luiza. Com a palavra o Vereador Moisés registrou a presença da Secretária de
Desenvolvimento Econômico Rosiane Cunha e do Ex-Vereador Vinícius Rosa; reforçou a
importância da Lei Seca, que evoluiu nos últimos 15 (quinze) anos, porém precisa evoluir
ainda mais, informou que trabalha há mais de 15 (quinze) anos com essa lei, disse que
quando consegue tirar um motorista embriagado da rodovia tem a sensação de dever
cumprido, que salvou uma vida, já que o problema não é simplesmente aquele motorista
embriagado que vai se acidentar e pode morrer, são as pessoas que ele também pode
matar, informou ainda que os vereadores fizeram uma nota em conjunto sobre o ocorrido,
disse que sugeriu ao Executivo que nas próximas festas seja disponibilizado um micro￾ônibus para fazer o trajeto até a festa, assim as pessoas vão poder se deslocar menos com
o carro e ingerir bebida alcóolica; reforçou a Resolução nº 04/25, que institui o Prêmio
Estudante do Ano; reforçou as indicações de sua autoria; reforçou a sua indignação com
relação ao fato do Vereador Felps ter feito a abertura do show do Leo Santana e não o
contrário; manifestou apoio ao orador; falou novamente sobre os questionamentos da
existência de um possível camarote com bebidas e comidas patrocinado pela Câmara
Municipal durante o rodeio, informou que isso é um boato, que não existiu camarote
patrocinado pela Câmara Municipal, destacou ter responsabilidade com o dinheiro
público. Encerramento: Informo que nossa próxima reunião será no dia 26 de agosto de
2025, terça-feira, às 17 horas. Declaro encerrada a sessão e agradeço a presença de
todos. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata da Sessão Legislativa nº 1644 de 2025, Ata
Legislativa n° 1644 da reunião ordinária do dia 12 de agosto de 2025. Autor: Todos -
Parlamentar, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Felipe Augusto Silva Rodrigues - Sim ; Raissa Suzamara
Aparecida Silva - Sim ; Claudinei Gonçalves Guimarães - Sim ; Wanderson Ronaldo Simões
- Sim ; Rodrigo Rafael dos Santos - Sim ; Lair Lopes de Oliveira - Sim ; Noêmia da Cruz
Moreira - Sim ; Moisés Gustavo da Cunha - Sim ; Antônio Ferreira Gomes - Sim ; 2 -
Indicação nº 779 de 2025, Reforma do Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei)
do bairro Pinheiros do nosso Município Autor: Noêmia Da Saúde, Número de Protocolo:
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 3
47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 3 - Indicação nº 780 de
2025, Adicionar uma faixa de pedestre no final da Rua São Sebastião no bairro Robert
Kennedy. Autor: Felps, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Matéria lida. ; 4 - Indicação nº 781 de 2025, Alteração do local de fixação dos
postes de energia elétrica na Rua das Hortênsias no Distrito de Pinheiros. Autor: Dinei
Cabana, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
lida. ; 5 - Indicação nº 782 de 2025, Promoção de feiras de economia solidária com os
usuários dos programas de capacitação e profissionalização da Assistência Social do
Município. Autor: Dinei Cabana, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 6 - Indicação nº 783 de 2025, Construir um cemitério
Municipal no Bairro de Pinheiros. Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 51,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 7 - Indicação nº 784 de
2025, Estude a possibilidade de implantar um dispositivo de redução de velocidade no
cruzamento da Av. Duque de Caxias e a Rua Sete de Setembro. Autor: Lair Lopes, Número
de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 8 -
Indicação nº 785 de 2025, Colocação de placa de pare e de identificação de rua. Autor:
Dr. Moisés, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Matéria lida. ; 9 - Indicação nº 786 de 2025, Criação do Conselho Municipal dos
Direitos Humanos Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 10 - Indicação nº 787 de 2025, Construir uma quadra
poliesportiva na região do Parque do Lago, para atender também a comunidades do
Parque dos Caqueiros e Parque do Itatiaia. Autor: Wanderson Simões, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 11 - Indicação
nº 788 de 2025, Doação de repelentes para gestantes e idosos. Autor: Dr. Moisés,
Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 12 -
Indicação nº 789 de 2025, Disponibilização de veículo para auxiliar nas entregas das
AGC - Agências de Correios Comunitárias. Autor: Wanderson Simões, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 13 - Indicação
nº 790 de 2025, Instalação de postes e componentes de iluminação pública na rua
Messias Emanuel Chaves, região do Alfredo Campos. Autor: Wanderson Simões, Número
de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 14 -
Indicação nº 791 de 2025, Recapeamento na Rua São Jose no São Francisco Autor: Dr.
Moisés, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria
lida. ; 15 - Indicação nº 792 de 2025, Construção de Arquibancadas atras dos quiosques
no Parque de Exposição. Autor: Dr. Moisés, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 16 - Indicação nº 793 de 2025, Solicita-se
a execução de manutenção corretiva no pavimento asfáltico que apresenta colapso
estrutural e processo de desbarrancamento da plataforma, localizado na região das
Quintas da Capela Nova (Cachaça Pendão), nas imediações do Bar do Chiquinho, conforme
coordenadas geográficas -20.207905, -44.463445. Autor: Tonhão do Povo, Número de
Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 17 - Indicação
nº 794 de 2025, Vacinação anual domiciliar para residências que possuam quatro ou
mais animais. Autor: Wanderson Simões, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 18 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025,
Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o “Prêmio Estudante do Ano” e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Matéria lida. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Dinei Cabana / PSD ; Dr. Moisés / CIDADANIA ;
Felps / PRD ; Lair Lopes / REPUBLICANOS ; Noêmia Da Saúde / PRD ; Raissa da
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 4
Enfermagem / PP ; Rodrigo do Esporte / CIDADANIA ; Tonhão do Povo / PP ; Wanderson
Simões / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, Institui
o Auxílio Transporte para os servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal
e revoga a Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2007. Autor: Romer Soares das
Chagas - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será computado em
caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais :
Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde -
Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ;
Wanderson Simões - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025, Dispõe
sobre a alteração da denominação da Polícia Municipal para Guarda Civil Municipal no
âmbito do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal nº 197, de 27 de março de 2025
e dá outras providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade -
Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo
220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ;
Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ;
Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 84 de 2025, Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, e dá outras providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade - Obs.: O voto do presidente só será computado em caso de empate,
conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim
; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da
Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões
- Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025, Dispõe sobre a limpeza de lotes
urbanos e a vedação à prática de queimadas na circunscrição do município de Itatiaiuçu /
MG. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O voto do presidente
só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do Regimento Interno.
Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim ; Lair Lopes - Sim ;
Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do Esporte - Sim ; Tonhão
do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão
de árvores localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá
outras providências. Autor: Romer Soares das Chagas - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade - Obs.: O
voto do presidente só será computado em caso de empate, conforme § 3º do artigo 220 do
Regimento Interno. Votos Nominais : Dinei Cabana - Sim ; Dr. Moisés - Sim ; Felps - Sim
; Lair Lopes - Sim ; Noêmia Da Saúde - Sim ; Raissa da Enfermagem - Sim ; Rodrigo do
Esporte - Sim ; Tonhão do Povo - Sim ; Wanderson Simões - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 5
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Moisés
Gustavo da Cunha /
CIDADANIA 
____________________
Vice-Presidente: 
Wanderson Ronaldo
Simões / PSD 
____________________
Secretário: Raissa
Suzamara Aparecida
Silva / PP 
_____________________
Claudinei Gonçalves
Guimarães / PSD 
_____________________
Felipe Augusto Silva
Rodrigues / PRD 
_____________________
Lair Lopes de
Oliveira /
REPUBLICANOS 
_____________________
Noêmia da Cruz
Moreira / PRD 
_____________________
Rodrigo Rafael dos
Santos / CIDADANIA 
_____________________
Antônio Ferreira
Gomes / PP 
25/08/2025
Rua Otávio Antunes Moreira 286 - Itatiaiuçu MG Tel.: (31) 3572-1196 https://
www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br/ - E-mail: legislativo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br 25/08/2025
Página 6
Moisés C
Raissa S
Noêmia M
Rodrigo S Antonio G
Wanderson S
Claudinei G Felipe R
Lair O
Autenticação eletrônica 7/9
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 29 ago 2025 às 09:14
Identificador: 19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f
Página de assinaturas
Moisés C Raissa S
Moisés Cunha Raissa Silva
052.526.556-26 128.853.566-00
Signatário Signatário
Noêmia M Rodrigo S
Noêmia Moreira Rodrigo Santos
066.363.016-94 095.550.926-21
Signatário Signatário
Antonio G Wanderson S
Antonio Gomes Wanderson Simões
328.004.446-49 040.839.986-44
Signatário Signatário
Claudinei G Felipe R Claudinei Guimarães Felipe Rodrigues
036.461.676-88 139.360.096-43
Signatário Signatário
Lair O
Lair Oliveira
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 9606258b4e81d860c5246718167a6ecc562065554f1e8231776a8b90481c23bc
https://valida.ae/19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f
Autenticação eletrônica 8/9
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 29 ago 2025 às 09:14
Identificador: 19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f
089.085.886-12
Signatário
HISTÓRICO
28 ago 2025
09:41:47
Hellen Cristine Delgado criou este documento. ( Email: assuntos.leg@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
074.396.676-70 ) 
28 ago 2025
09:58:28
Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
09:58:32
Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:01:01
Raissa Suzamara Aparecida Silva (Email: vereadoraraissa@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
128.853.566-00) visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:01:07
Raissa Suzamara Aparecida Silva (Email: vereadoraraissa@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
128.853.566-00) assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
11:37:46
Wanderson Ronaldo Simões (Email: vereadorwanderson@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
040.839.986-44) visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
11:38:01
Wanderson Ronaldo Simões (Email: vereadorwanderson@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
040.839.986-44) assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:14:53
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:14:57
Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:45:02
Claudinei Gonçalves Guimarães (Email: vereadorclaudinei@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
036.461.676-88) visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
13:35:10
Claudinei Gonçalves Guimarães (Email: vereadorclaudinei@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
036.461.676-88) assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas
Gerais - Brazil
28 ago 2025
14:06:27
Felipe Augusto Silva Rodrigues (Email: vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 139.360.096-43)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
14:06:33
Felipe Augusto Silva Rodrigues (Email: vereadorfelipe@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 139.360.096-43)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:01:51
Noêmia da Cruz Moreira (Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 066.363.016-94)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 9606258b4e81d860c5246718167a6ecc562065554f1e8231776a8b90481c23bc
https://valida.ae/19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f
Autenticação eletrônica 9/9
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 29 ago 2025 às 09:14
Identificador: 19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f
28 ago 2025
10:02:26
Noêmia da Cruz Moreira (Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 066.363.016-94)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:47:32
Antonio Ferreira Gomes (Email: vereadortonhao@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 328.004.446-49)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
28 ago 2025
10:47:42
Antonio Ferreira Gomes (Email: vereadortonhao@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 328.004.446-49) assinou
este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
29 ago 2025
09:14:03
Lair Lopes de Oliveira (Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 089.085.886-12) visualizou
este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
29 ago 2025
09:14:18
Lair Lopes de Oliveira (Email: vereadorlair@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 089.085.886-12) assinou este
documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 9606258b4e81d860c5246718167a6ecc562065554f1e8231776a8b90481c23bc
https://valida.ae/19365f5511e69c99ed65ce3f97001e1f6c10fed7a7092a33f

open original →