PROJETO DE LEI Nº 11, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar imóvel de propriedade do Município de Itaú de Minas por
imóvel de propriedade de Rita Maria Cardoso Andrade, Ronilson Cardoso,
Ronei Cardoso, Rogério Aparecido Cardoso e Rodrigo Donizetti Cardoso,
nos termos do artigo 17, inc. I, alínea “c”, Lei nº 8.666/93.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Itaú de Minas a
ser permutado está situado no loteamento denominado Jardim Pinheiros
e constitui-se de um terreno urbano, situado à Rua Braziel Ferreira
Amorim, medindo 9,00m (nove metros) de frente para a referida via
pública; 23,00m (vinte e três metros) pelo lado direito, confrontando com
o lote 2; 9,00m (nove metros) de fundo, confrontando com a área verde
de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas; 23,00m (vinte e
três metros) pelo lado esquerdo confrontando com a área verde de
propriedade da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, encerrando uma
área total de 207,00m² ( duzentos e sete) metros quadrados, conforme
matrícula nº 3850, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pratápolis/MG.
Art. 3º - O imóvel de propriedade de Rita Maria Cardoso Andrade,
Ronilson Cardoso, Ronei Cardoso, Rogério Aparecido Cardoso e Rodrigo
Donizetti Cardoso, na permuta também situa-se no loteamento Jardim
Pinheiros e compreende o Lote 14, da Quadra 07, medindo 9,00 (nove)
metros de frente para Rua Amazonas, 9,00 (nove) metros de fundos,
26,00 (vinte e seis) metros do lado direito e 26,00 (vinte e seis) metros do
lado esquerdo, confrontando pelo lado direito com o Lote 15, pelo lado
esquerdo com o Lote 13 e fundos com Eloisa Vidolin e outros, com área
total de 234,00 (duzentos e trinta e quatro) metros quadrados, conforme
matrícula nº 11076, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pratápolis/MG
Parágrafo único - A permuta destina-se ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, condicionada a sua escolha por
ser necessária à construção do Parque Linear previsto na Lei
Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019.
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei se processará de igual
para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao
Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do
interesse recíproco na referida permuta.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o
pagamento da escritura pública de permuta dos imóveis e de seu
posterior registro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 09 de março de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 09/2020
Itaú de Minas, 09 de março de 2020.
Sr. Presidente,
Pela presente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
aos Nobres Edis, o apenso Projeto de Lei de minha autoria que dispõe
sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei em pauta busca a autorização desta Egrégia Casa
para efetivar a permuta de imóvel necessário ao atendimento das
necessidades precípuas da administração. O imóvel dos terceiros, no
caso, dos Srs. Rita Maria Cardoso Andrade, Ronilson Cardoso, Ronei
Cardoso, Rogério Aparecido Cardoso e Rodrigo Donizetti Cardoso, tem
uma localização que nos vincula a sua aquisição tendo em vista a
necessidade da futura construção de um Parque Linear, previsto na Lei
Complementar nº 56/2019.
Necessário esclarecer que o laudo foi realizado quando a Sra.
Joana Aparecida Cardoso era viva, mas no decorrer do processo de
avaliação e projeto de lei ocorreu o seu falecimento. O inventário já foi
devidamente formalizado pelos herdeiros, conforme escritura pública de
inventário e partilha lavrada às fls. 023/24, do livro 73, do Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Itaú de Minas/MG. O laudo de avaliação
que ora encaminhamos junto ao projeto de lei retrata fielmente a
realidade do local e as avaliações não sofreram alterações tendo em vista
que o mercado imobiliário se encontra estável e a pauta de ITBI é
reajustada em índice fixo de inflação.
Em referência aos imóveis, há uma descrição bastante objetiva do
histórico daquele pertencente aos herdeiros da Sra. Joana Aparecida
Cardoso. Vossas Excelências podem observar que a proprietária à época,
- Joana Aparecida Cardoso -, hoje já falecida, adquiriu o imóvel para
edificar sua residência e, no entanto, viu-se impedida em razão da
necessidade da Administração de ali executar obra de interesse público.
Por outro lado, é de conhecimento de todos os Nobres Edis das
dificuldades econômicas por que passamos, e, na impossibilidade de
efetivarmos uma desapropriação que demanda pagamento prévio, em
dinheiro, e, vislumbrando a possibilidade de oferecer outro bem que
atenderia as necessidades do particular que manifestamente solicitou
uma troca, decidimos por acordo, buscar junto a esta Casa, a permuta
dos imóveis.
A permuta será efetivada de igual pra igual, sem torna.
Ressalto que medida idêntica já foi aprovada por esta Câmara (Lei
nº 961/2016), autorizando o executivo a permutar imóvel na mesma
localidade com o Sr. Orlando Luiz da Silva, que tinha um terreno vizinho
ao hoje pertencente aos herdeiros da Sra. Joana Aparecida Cardoso.
Isso posto, contamos com a disponibilidade dos Nobres
Edis para apreciação do projeto ora encaminhado, esperando que o
mesmo venha merecer uma acolhida favorável.
Na oportunidade, reitero a todos os meus protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Oberdan Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas