MENSAGEM Nº 08/2020
Itaú de Minas, em 09 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa os
Projetos de Lei em apenso, de minha autoria, que visam a abertura de
créditos especiais tendo como fonte de recursos a Cota-parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM e o Programa de
Transporte Escolar
- Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -
CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
(CFEM) é uma contraprestação paga ao Município de Itaú de Minas pelo
aproveitamento econômico desses recursos minerais.
Sendo assim, a CFEM foi prevista na Constituição Federal de 1988, e
instituída pelas Leis nº 7.990/1990 e 8.001/1990. As referidas Leis foram
regulamentadas pelo Decreto nº 01/1991 e, a partir de então, passou a ser
exigida das empresas mineradoras em atividade no país.
Para a estimativa de arrecadação da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais nos atemos ao comportamento histórico
de arrecadação no município conforme quadro demonstrativo abaixo:
Receita 2017 2018 2019
CFEM R$ 1.015.036,73 R$ 1.092.227,92 R$ 1.314.789,44
Importante destacar que a estimativa de arrecadação para a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) já
constava na proposta orçamentária para o exercício de 2020, mas com
destinação de recursos próprios (DR 100 – Recursos Ordinários).
Porém, o Tribunal de Contas de Minas Gerais criou uma destinação
de recursos específica para a Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) com codificação DR – 108 o que resultou na
impossibilidade de utilizarmos a rubrica de receitas e dotações
orçamentárias para a CFEM com DR 100 e na necessidade de propormos a
abertura de crédito especial por tendência ao excesso de arrecadação na
nova DR 108 (CFEM) a ser incluída no Orçamento.
- Programa de Transporte Escolar - PTE
A partir do exercício de 2016, o repasse de recursos para o transporte
escolar do Governo de Minas Gerais para o município de Itaú de Minas
passou a ser realizado por meio do Programa de Transporte Escolar – PTE,
no qual o Estado repassa recursos financeiros de forma direta, sem a
necessidade de celebração de convênios, aos municípios que se inscreveram
no Programa.
A estimativa de arrecadação do Programa de Transporte Escolar –
PTE fundamentou-se no comportamento histórico de arrecadação no
município conforme quadro demonstrativo abaixo:
Receita 2017 2018 2019
PTE RS 18.136,97 R$ 25.370,19 R$ 37.245,52
Cumpre destacar que a estimativa de arrecadação para o Programa
de Transporte Escolar – PTE já constava na proposta orçamentária para o
exercício de 2020, mas com destinação de convênios de Educação (DR 122
– Transferências de Convênios Vinculados à Educação).
Contudo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais também criou uma
destinação de recursos específica para o Programa de Transporte Escolar
com codificação DR – 106 (Transferências de Recursos para o Programa
Estadual de Transporte Escolar (PTE) o que resultou na impossibilidade de
utilizarmos a rubrica de receita e dotações orçamentárias para o PTE com
DR 122 e na necessidade de propormos a abertura de crédito especial por
tendência ao excesso de arrecadação da nova DR 106 a ser incluída no
Orçamento.
- Definição de novas codificações para as Fontes da CFEM e PTE
pelo TCE-MG
Na elaboração da proposta orçamentária foram observadas todas as
disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas
Constitucionais a respeito da matéria e, ainda, os ditames da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964, que
dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos,
observando-se, mais, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município.
Ainda com relação à elaboração da proposta orçamentária cumpre
esclarecer que a discriminação das receitas e despesas segue as disposições
e regulamentos emanados pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP –
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Portaria Conjunta
STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 Portaria Conjunta
STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018 Portaria STN nº 877, de 18
de dezembro de 2018), Secretaria de Orçamento Federal (Manual Técnico
do Orçamento - 2020) e Tribunal de Contas de Minas Gerais através das
Portarias STN/SOF nº 163/2001 e suas atualizações, Portaria STN nº
42/1999 e Instrução Normativa TCEMG nº 5/2011 e atualizações dos seus
anexos de classificações de receita, despesa e de origem e destinações de
recursos publicadas no Portal de Internet do Sistema de Contas dos
Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Entretanto, após a conclusão das estimativas de receitas e fixação
das despesas pelo Poder Executivo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais
criou novas destinações de recursos para a serem utilizadas nas rubricas
de receitas e dotações orçamentárias relacionadas a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e ao Programa de
Transporte Escolar – PTE com as seguintes codificações a serem adotadas
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 conforme trecho do
Comunicado do TCE-MG destacado abaixo:
“Inclusão de código específico para controle e acompanhamento dos
recursos repassados pelo Estado para o transporte escolar:
06 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE).
Inclusão de código específico para controle e acompanhamento dos
recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração
de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico:
08 – Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM).”
Diante disso, se faz necessário a alteração orçamentária por meio de
crédito especial para que o município contemple corretamente dotações
orçamentárias para execução das despesas com os recursos a serem
arrecadados com a CFEM e PTE (tendência ao excesso de arrecadação).
A anulação das despesas orçamentárias para a CFEM (DR -100 –
Recursos Ordinários) e PTE (122 – Convênio de Educação) contempladas
inicialmente (Orçamento Aprovado) são impedidas de serem anuladas em
decorrência do entendimento do TCE-MG (Consulta nº 932.477/2014) que
veda o acréscimo e reduções em destinações de recursos incompatíveis
conforme abaixo:
Orçamento Original -
Redução
Crédito Especial -
Acréscimo
Entendimento TCEMG - Consulta nº
932.477/2014
CFEM – DR 100 CFEM – DR 108 Movimentação entre
Fontes Divergentes –
Irregular
PTE – DR 122 PTE – DR 106 Movimentação entre
Fontes Divergentes –
Irregular
Esperando ter contribuído ainda mais para a apreciação da matéria,
coloco-me a disposição para os esclarecimentos adicionais que esta Casa
julgar necessários.
Sendo o que havia para o momento, apresento a Vossa Excelência e a
todos os nobres edis desta Câmara Legislativa o registro de meu sincero
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Oberdan Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASPARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado a alocação de recursos
orçamentários para o custeio de despesas oriundas do Programa de Transporte
Escolar, nos termos da de acordo com o estabelecido com a Secretaria de Estado
da Educação de Minas Gerais, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09- Secretaria de Educação
Classificação funcional
programática:
12.361.1201.2086-Manutenção do
Transporte Escolar do Ensino
Fundamental
Natureza da despesa: 3.3.90.30-Material de Consumo R$ 30.000,00
Destinação de Recursos 1.06 - Transferências de Recursos
para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação
Classificação funcional
programática:
12.361.1201.2086 - Manutenção do
Transporte Escolar do Ensino
Fundamental
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 15.000,00
Destinação de Recursos 1.06 - Transferências de Recursos
para o Programa Estadual de
Transporte Escolar (PTE)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos do Programa
Estadual de Transporte Escolar (PTE) sejam arrecadados em patamar superior ao
estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o
excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.06 - Transferências de
Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE), de conformidade
com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos - 1.06 - Transferências de Recursos para o Programa
Estadual de Transporte Escolar (PTE), serão utilizados os recursos provenientes
da tendência ao excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no
artigo 43, §1°, inciso II e §3º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 09 de março de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL