materia nº 1/2020

ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de 
lâmpadas LED nos prédios, espaços e vias 
públicas em detrimento das lâmpadas atuais do 
sistema de iluminação pública. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de lâmpadas de LED (diodo 
emissor de luz) na rede de iluminação pública do Município de Itaú de Minas.
Parágrafo Único. Entende-se por rede de iluminação pública os prédios, espaços e vias
públicas em suas dependências internas e externas.
Art. 2º - Os materiais a serem utilizados na inserção das redes/sistemas de Iluminação 
pública em LED deverão atender, no mínimo, a critérios técnicos estabelecidos pela norma 
ABNT 5101 - Associação Brasileira de Normas Técnicas - em sua versão mais recente e com 
luminárias certificadas e em conformidade com a Portaria INMETRO nº 20, de 2017, contendo as 
características técnicas constantes dos Anexos I ou Il, da Portaria e, a critério do estabelecido 
pelas diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência mínima dos 
equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes de forma a 
garantir a máxima eficiência luminosa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2020.
DONIZETTI ANTÔNIO AMORIM
VEREADOR