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PROJETO DE LEI Nº 13/2020
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de ação antirracista no
Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Itaú de Minas a "Semana da Consciência
Negra e de ação antirracista" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de
2011).
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da
população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a
produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de
campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em
especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.
Art. 2º A realização de eventos durante a semana dar-se- à preferencialmente em espaços
públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de
valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas,
apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3º O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob
a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes
inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da
igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à
discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
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Art. 4ºAs ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes
da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não
governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social.
Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra, serão
programados, organizados e acompanhados por uma comissão especial composta pelos
representantes relacionados abaixo e um respectivo suplente:
I - 01 (um) representante da Escola do Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal;
II - 01 (um) representante da Comissão de Cultura, Lazer e Esporte da Câmara Municipal de
Vereadores;
III - 04 (quatro) representantes do movimento negro organizado.
Parágrafo Primeiro. O Poder Executivo poderá indicar 01 (um) representante para a
Comissão que trata o caput deste artigo, afeto ao movimento.
Parágrafo Segundo. A Comissão Especial será nomeada anualmente, até 90 (noventa) dias
antes da Semana da Consciência Negra do Município.
Art. 6º Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que
ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da Consciência Negra, tendo como
data preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação
Antirracista
Art. 7º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de
ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e sociedade civil.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 12 de Março de 2020.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
Vereador (PSD)
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Mensagem
Vimos apresentar à este plenário o Projeto de Lei n. ___ que Institui a Semana
Municipal da Consciência Negra e de ação antirracista no Município de Itaú de Minas e
dá outras providências
Me foi solicitado pela Professor Darci a produção de legislação para o reconhecimento
e valorização negra no município de Itaú de Minas, então foi realizado reunião com a
sociedade que levantou a real necessidade de possuir no calendário municipal semana para
reconhecimento da história, valorização da cultura, debate e discussão sobre a questão
socioeconômica e principalmente a luta contra a discriminação racial.
Assim, foi reunido uma equipe multiáreas, incluindo educador, advogado, artistas,
movimentos sociais, movimentos culturais, esportistas, artistas entre outros membros da
sociedade civil para elaboração da presente propositura.
A Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011 instituiu o Dia Nacional de
Zumbi e da Consciência Negra a ser comemorado no dia 20 de novembro de todo ano. Nesse
sentido, Itaú de Minas entra em comunhão com a União, trazendo para o Município o debate
sobre a desigualdade e valorização negra.
E para essa justificativa me utilizo da observação de Guilherme de Almeida que se
debruçou para a realização desse projeto:
“Em nossas reuniões fui sensibilizado pelos relatos de pessoas que sentiram na pele o
alto preço da normalização da discriminação, preconceito, e indiferença da sociedade frente a
diversidade. Profissionais que se formaram com muita luta superando todas as dificuldades
enfrentadas em uma sociedade racista, misógina e conservadora, mas que carregam consigo a
dor de um passado que moldaram suas personalidades, foram forjados em dor e lágrimas para
suportar a desconsideração humana.
Qual psicológica e emocional possui uma criança para encarar a raivosa sociedade que
desfere contra ela palavras e atitudes de desrespeito simplesmente por ser negro? Onde estão
os negros em posição de chefia? Qual dificuldade em aceitar os negros em cargos chaves da
sociedade?
Está na hora de colocarmos as questões que criam as desigualdades socioeconômicas,
culturais e profissionais baseados unicamente na cor em pauta, atacar diretamente suas causas
e superar essa retrógada visão de tornar insignificante o racismo arraigado na sociedade que a
cega para ver a beleza em sermos diferentes. Não somos todos iguais, nunca fomos e nem
pretendemos ser. A igualdade deve ser material, igualdade de condições, de possibilidades,
mas a cultura, a crença, sexo, a história e cor são diferentes e deve ser exaltada a beleza em
ser assim.
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Me aproximo das palavras de Leonardo Boff em “A voz do arco-íris” (2000) em que
apresenta:
Se não sou negro por raça, posso ser negro por opção política. Mesmo não sendo
negro, posso assumir a causa de libertação dos negros, defender o direito de suas
lutas, reforçar, como puder, sua organização e sentir-me aliado na construção de um
tipo de sociedade que torne cada vez mais impossível a discriminação racial e a
opressão social e que veja como riqueza a diferença e a acolha como
complementação.
As questões que envolvem o racismo institucional devem ser causas para despertar a
comunidade itauense para enfrentar os desafios em pôr em discussões assuntos dolorosos e
delicados, mas necessário para superarmos esse passado.
Precisamos abolir as correntes que institui o racismo no cotidiano, normalizando a
distância social, as discriminações, o humor racista, o discurso de ódio. Se faz urgente
superarmos o racismo que está agarrado na cultura em que fomos formados e deixarmos de
sermos escravos dessa imposição que está atrelado a nossa cultura.
Da mesma forma como o negro tem que se assumir como tal, e encarar que é cidadão
possuidor de direitos, e rasgar as amarras da discriminação e posicionar na vanguarda da luta
por seus direitos e garantias, ocupar as primeiras fileiras dos espaços de participação e dos
momentos de transformação.
Não é mais possível se esconder na pesada máscara que sociedade nos impõe, criando
um padrão aceitável, é momento de aceitar nossas escolhas, nossa cultura e nossa história,
saber que somos diferentes e valorizar isso.”
Nesse contexto, o presente projeto de lei, busca dar um pequeno passo no
enfrentamento do racismo e da abrupta desigualdade racial visualizada em nossa comunidade.
Um projeto que nasce do povo, da verificação da necessidade de mudar uma longa e
douradora realidade.
Assim, a semana da consciência negra e ação antirracista deve ser dedicada ao
desenrolar de atividades de debate e discussão da situação dos negros e das negras em nossa
sociedade, bem como a divulgação e exaltação da História e Cultura Afro-Brasileira,
transformando o pensamento social para a conscientização pelo respeito à diversidade e luta
contra o racismo em suas mais variadas formas.
Há a grande necessidade que a luta por elevação da história e cultura negra, e contra a
discriminação saia dos papeis e campos das ideias e invada o poder público, os cargos de
liderança e gestão, e ganha espaço da pauta pública, das ações sociais, educação e políticas
públicas. É preciso representação, é preciso participação!
Precisamos mais do que criar uma cultura de não racismo, criar uma cultura
antirracista, que não se policie nas suas ações, mas que fiscalize para que não ocorra.
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Assim, estaremos atendendo, inclusive, os objetivos fundamentais da República
estabelecidos no art. 3º da Constituição Federal e o direito humano à igualdade apresentados
no art. 5º. Da mesma forma que atender nossa Lei Orgânica em seu art. 1º parágrafo único,
bem como os arts. 2º e 3º.
São ações como essa que visam diminuir a imensa desigualdade social existente,
aproximar as culturas, e demonstrar a necessidade de convivência, quebrando as ideias
políticas, jurídicas, sociais e econômicas segregatórias.
Nobres edis, ao aprovarmos esta lei, estaremos demonstrando a comunidade nossa
responsabilidade na luta antirracista e busca da garantia dos direitos da população negra,
afirmando nosso compromisso de garantidores das Constituições Federal e Estadual, da Lei
Orgânica de Itaú de Minas e com a ordem social.
Para tanto pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação da presente matéria e
colocamos a disposição de todos para a co-autoria deste projeto.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 12 de Março de 2020.
Vereadores: