materia nº 1/2020

PROPOSTA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 16 DE MARÇO 
DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE 
MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais), 
destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas a 
serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira 
pela exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 
28/12/1989, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
15.451.2601.2074 – Pavimentação de 
Ruas no Bairro Santa Terezinha
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
25.752.1501.2061 - Manutenção dos 
Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de R$ 120.000,00
Terceiros - Pessoa Jurídica
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.1013 – Pavimentação de 
Vias
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e 
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos 
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos 
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.2066 – Manutenção do 
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
funcional 
programática:
26.782.2601.2066 – Manutenção do 
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos
Classificação 
funcional 
programática:
15.452.1502.1023 – Aquisição de 
Material Permanente para Serviços de 
Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material 
Permanente
R$ 70.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos
Classificação 
funcional 
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos 
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços 
Urbanos
Classificação 
funcional 
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos 
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária
Classificação 
funcional 
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do 
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 30.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e 
Pecuária
Classificação 
funcional 
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do 
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação 
funcional 
programática:
15.452.1502.2072 – Manutenção da 
Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação 
funcional 
programática:
15.452.1502.2072 – Manutenção da 
Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Destinação de 
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da 
Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em 
patamar superior ao estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o 
excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.08 - Compensação
Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no 
artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos -1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais
(CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de 
arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3º, 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a adoção de medidas 
administrativas e contábeis para evitar a ocorrência de déficit orçamentário e 
financeiro decorrente da previsão, na LOA, de despesas com a DR100 que 
poderiam ser inicialmente acobertadas pelas receitas provenientes da CFEM.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 16 de março de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL