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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
MATÉRIA – Modifica dispositivos na Lei Complementar nº 10/1997 que Instituiu o Código
Tributário do Município de Itaú de Minas, de 29 de dezembro de 1997.
RELATOR – JULIANA MATTAR
A matéria visa modificar dispositivos da legislação tributária municipal para que haja maior
isonomia entre os entes que sofrem os efeitos da tributação do IPTU – o caráter da isenção
precisa ser o mais justo possível e necessita alcançar com proporcionalidade e razoabilidade
situações sujeitas a esse benefício.
Visa também ratificar a isenção do IPTU sobre imóveis pertencentes a sindicatos de
classes de trabalhadores conforme comando da Constituição Federal.
De forma que propomos alterações na Lei Complementar nº 10/1997 para melhor
atendimento ao interesse público sem se desviar dos direitos estendidos à coletividade.
Nestes termos sou pela aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2020.
MATHEUS VILELA SILVA/RELATOR
Pelas Conclusões
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA– PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
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