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materia nº 47/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaO Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações: - relação dos agentes políticos no período de 2013 à 2019 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) que receberam o benefício de 50% no Plano de Saúde que a Administração paga para servidores Municipais previsto na Lei Municipal n.°369/00, que Criou o Auxílio Saúde aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e servidores das autarquias e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras providências, posteriormente alterada pela Lei Ordinária 422/01.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Tramitação encerrada — Tramitação realizada para adequação do Sistema Legislativo Eletrônico.

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Requerimento Nº 47/2019
Srs. Vereadores,
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
- relação dos agentes políticos no período de 2013 à 2019 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais) que receberam o benefício de 50% no Plano de Saúde que a Administração paga para servidores 
Municipais previsto na Lei Municipal n.°369/00, que Criou o Auxílio Saúde aos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal e servidores das autarquias e do Poder Legislativo de Itaú de Minas e dá outras 
providências, posteriormente alterada pela Lei Ordinária 422/01.
JUSTIFICATIVA
Pelo que sabemos a Lei Municipal previu o benefício para servidores municipais, e nada fala sobre 
agentes políticos, sendo assim necessário apurar se houve algum pagamento de benefício irregular.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2019.
Donizetti Antonio de Amorim
Vereador

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