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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na
importância de R$ 1.406,11 (um mil quatrocentos e seis reais e onze centavos),
destinada a acobertar resíduo de repasse a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER referente ao mês de
novembro de 2018 e Convênio nº 007/2018, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2021 - Manutenção
Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.92 - Despesas de Exercícios
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R$ 1.406,11
Destinação de
Recursos
1.000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional
especial será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade
com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2021 - Manutenção
Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.41 - Contribuições R$ 1.406,11
Destinação de
Recursos
1.000 - Recursos Ordinários
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condições do
artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 30 de abril de 2020
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
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