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Mensagem
Senhores Vereadores.
Os vereadores que esta subscrevem vêm apresentar aos colegas vereadores o
Projeto de Resolução nº 05 ALTERA A RESOLUÇÃO N. 262, DE 03 DE JULHO
DE 2019 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE
MINAS, DISPONDO SOBRE MODALIDADE DE REQUERIMENTO.
A iniciativa visa criar dispositivo no Regimento Interno através da possibilidade
do vereador obter uma manifestação por parte do Executivo sobre anteprojeto de Lei de
sua autoria através de Requerimento aprovado pela Câmara.
Atualmente não há necessidade do Prefeito se posicionar sobre anteprojetos dos
vereadores, mas havendo requerimento aprovado, o Executivo deverá dar informações
sobre a viabilidade ou não da proposta à ele enviada como Anteprojeto.
Desta forma pedimos o apoio de todos na apreciação da referida matéria.
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2020.
Donizetti Antonio Amorim – Vereador
Roberto Gonçalves Vieira – Vereador
Denis Donizetti Magalhães - Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/20
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 262, DE 03 DE JULHO DE 2019 -
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE
MINAS, DISPONDO SOBRE MODALIDADE DE REQUERIMENTO.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Fica criado o inciso XIII ao §3º do Art.182 do Regimento Interno, com
a seguinte redação:
“Art. 182 – ......
§3º- Serão escritos e sujeitos a manifestação do Plenários os requerimentos
que versem sobre:
XIII – manifestação do Executivo acerca de anteprojeto de Lei enviado pelo
Legislativo.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2020.
Donizetti Antonio Amorim – Vereador
Roberto Gonçalves Vieira – Vereador
Denis Donizetti Magalhães - Vereador
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