Requerimento Nº 50/2019
Srs. Vereadores.
O Vereador que esta subscreve requer do Executivo Municipal as seguintes informações:
1- Com referência ao Decreto do Executivo Municipal nº 1316, de
26/10/2018, que dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da
administração pública municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao
restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo
diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das
receitas públicas, requer:
*Apresentação das medidas adotadas visando a redução gradativa de despesas com
pessoal previstas para inicio de novembro/18, conforme determina o inciso I, do artigo 6º.
*Cópia dos contratos por prazo determinado para substituição de servidor afastado se
houver, com as devidas justificativas circunstanciadas uma vez que estão proibidos, conforme
o disposto no inciso II do artigo 6º.
*Cópia das autorizações expressas do Prefeito Municipal para contratação excepcional
de horas extras, referente ao período de Novembro/18 a Abril/19, visto que estão proibidas
conforme o disposto no inciso III do artigo 6º, bem como cópia do documento comprobatório
da implantação do sistema de compensação de “banco de horas”.
*Cópia de autorização para cessão e/ou locação de veículos para a realização de
passeios, jogos ou viagens de qualquer natureza, em atividade da municipalidade ou de
instituições não governamentais, se houver, visto que estão proibidos conforme o disposto no
inciso IV do artigo 6º.
*Cópias de autorizações para servidores participarem de cursos, seminários, feiras,
congressos e assemelhados, se houver, visto que estão suspensas conforme o disposto no
inciso V do artigo 6º.
*Cópias de autorização para aquisição de materiais permanentes com recursos
ordinários se houver, com a devida justificativa visto que estão suspensas conforme o
disposto no inciso VI do artigo 6º.
*Cópia de autorização de excepcional cessão de servidores com ônus para o Município
para outros órgãos públicos se houver, visto que estão proibidos conforme o disposto no
inciso VII do artigo 6º.
*Cópia do documento que determinou que as lâmpadas e os equipamentos
eletroeletrônicos, especialmente o aparelho de ar condicionado, permaneçam desligados
quando os ambientes de trabalho puderem operar sem o seu uso constante, conforme o
disposto no inciso VIII do artigo 6º.
*Cópia das autorizações expressas do Prefeito Municipal, bem como a demonstração de
urgente e inadiável necessidade de compras diretas se houver, visto que estão proibidas
conforme o disposto no inciso IX do artigo 6º.
*Cópia das autorizações para concessão de diárias, de serviços imprescindíveis e
extremamente necessários se houver, visto que foram suspensas conforme o disposto no
inciso X do artigo 6º.
*Cópia de documentos comprobatórios de reavaliação e renegociação dos contratos em
vigência, quanto a redução de quantitativos e valores estabelecidos nos contratos, conforme
determina o artigo 7º.
*Cópias das autorizações do Prefeito ou dos competentes Secretários Municipais para
uso de veículos da frota municipal, conforme determina o artigo 8º.
*Apresentar documentos comprobatórios que demonstrem que o transporte para
Tratamento Fora do Domicílio - TFD está sendo concedido somente para os pacientes
regulados pelo Sistema Único de Saúde e que comprovem residência em Itaú de Minas,
conforme determina o parágrafo único do artigo 9º.
*Apresentar o novo cronograma das ações das máquinas na cidade e nas estradas
vicinais, demonstrando que todos os equipamentos estão centralizados em um só lugar,
conforme determina o artigo 10.
*Declaração do tesoureiro, de que o pagamento a credores do Município está sendo
condicionado à apresentação de certidão negativa de débitos municipais de qualquer
natureza, devidamente atualizada, conforme determinação do art. 11.
*Apresentação de documentos comprobatórios de avaliação da economia gerada pela
redução do horário excepcional de expediente na Prefeitura e nas Secretarias Municipais,
visando a redução de gastos com energia elétrica, material de consumo, água, telefone,
combustível, manutenção de veículos, entre outros, o qual justificou a prorrogação
excepcional deste horário , conforme determina o parágrafo 10 do artigo 12.
*Apresentação das contratações que se tornaram dispensáveis em cada secretaria em
razão da redução da jornada de trabalho ou da oferta de serviços implementadas pelo Poder
Executivo Municipal, conforme determina o art. 13.
*Apresentação das medidas internas eficazes adotadas para a redução e controle
das despesas de custeio, bem como as metas de redução fixadas por cada Secretário Municipal
, conforme determinado no art.14.
* Apresentação das outras medidas administrativas de redução de gastos e despesas
que foram instituídas por meio dos instrumentos jurídicos próprios, conforme determinação
do artigo 15.
*Apresentação de documentação comprobatória das ações que estão sendo realizadas
para incremento da receita, tais como a intensificação da fiscalização tributária, a notificação
de débitos de IPTU e demais impostos e taxas municipais, alertando sobre os acréscimos de
juros, multas e correção monetária, bem como de honorários de sucumbência e de custas
judiciais decorrentes de eventual execução fiscal e do protesto extrajudicial, conforme
determinação do artigo 5º.
02- Demonstrativo dos gastos de pessoal dos últimos doze meses, detalhando a receita
corrente liquida e os gastos de pessoal mês a mês.
03- Demonstrativo de gastos com a Educação, FUNDEB e Saúde referente ao exercício de
2018.
04-Demonstrativos de arrecadação e despesa de recursos vinculados da Saúde e
Educação, referente ao exercício de 2018 e de Janeiro a Abril de 2019.
05- Cópia do parecer do Conselho do FUNDEB referente aos exercícios de 2017 e 2018.
06- Relação de todos os candidatos aprovados no último concurso público por ordem de
classificação respectivamente em cada cargo, informando ainda todas as convocações já
realizadas, contratações/efetivações e se for o caso, as desistências, especificando os motivos
apresentados em cada caso.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fiscalização.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2019.
Matheus Vilela Silva
Vereador