| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Por qual razão o Executivo Municipal ainda não enviou ao Legislativo o Projeto de Lei que trata do Chacreamento conforme dispõe o Plano Diretor, já que ele é essencial para a regularização de imóveis? JUSTIFICATIVA Há meses a Câmara Municipal aprovou o Plano Diretor consolidando a prerrogativa do Poder Executivo de enviar o Projeto de Lei dispondo sobre o Chacreamento e nada foi feito. A cobrança desta lei por parte dos proprietários de imóveis é incessante. Faz-se urgente a aprovação desta Lei em nosso Município. Sala das Comissões em 21 de maio de 2020. Davi Oliveira de Sousa – Vereador |
| native_id | 1118 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-15 | Tramitação encerrada | — | Tramitação realizada para adequação do Sistema Legislativo Eletrônico. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-25T09:24:05.163353-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO N. 66/20 O vereador que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo Municipal: - Por qual razão o Executivo Municipal ainda não enviou ao Legislativo o Projeto de Lei que trata do Chacreamento conforme dispõe o Plano Diretor, já que ele é essencial para a regularização de imóveis? JUSTIFICATIVA Há meses a Câmara Municipal aprovou o Plano Diretor consolidando a prerrogativa do Poder Executivo de enviar o Projeto de Lei dispondo sobre o Chacreamento e nada foi feito. A cobrança desta lei por parte dos proprietários de imóveis é incessante. Faz-se urgente a aprovação desta Lei em nosso Município. Sala das Comissões em 21 de maio de 2020. Davi Oliveira de Sousa – Vereador