materia nº 2/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/20
Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 56/2019 – que
Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do art. 190 da Lei Complementar n° 56/2019 - Plano 
Diretor – que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 190...
VIII – infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e iluminação pública com 
sistema de LED (Diodo Emissor de Luz), de acordo com as normas e padrões técnicos 
estabelecidos pela ABNT e concessionária.”
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2020.
DONIZETTI ANTÔNIO AMORIM
VEREADOR
Mensagem
Srs. Vereadores.
Apresento-lhes o ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/20 que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da utilização de lâmpadas LED nos prédios, espaços e vias públicas em 
detrimento das lâmpadas atuais do sistema de iluminação pública” e o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/20 que “Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 
56/2019 – que Institui a revisão do Plano Diretor de Itaú de Minas/MG, e dá outras 
providências”.
A utilização de diodos emissores de luz se mostra cada vez mais presente quando o 
tema exposto é sustentabilidade. As chamadas lâmpadas LED estão associadas à busca por 
um meio ambiente mais equilibrado, uma vez que proporcionam grande eficiência 
energética. Estudos sugerem que a conversão completa para a tecnologia LED diminuiria 
em até 50% as emissões de CO2 (gás carbônico) a partir do uso de energia elétrica para 
iluminação, em pouco mais de 20 anos. 
É fato que as lâmpadas convencionais detém uma vida útil menor em relação a dos 
LEDs devido ao aquecimento que aquelas sofrem (a vida útil mediana do LED é superior a 
50.000hs, valor muito superior se comparado as de lâmpadas incandescentes e 
fluorescentes que alcançam aproximadamente 1.000 horas e 8.000 horas de uso). Ademais, 
as diodos emissoras de luz, ganham um bom espaço no mercado da iluminação por serem 
econômicas e, muitas vezes, possuírem maior luminosidade. Prova disso, a nítida presença 
do LED em nosso cotidiano, como nas TVs, Smartphones, residências, entre outros.
Portanto, é notável a enorme vantagem da utilização de lâmpadas LED como 
instrumento principal para a iluminação pública de um município, vez que se mostra 
totalmente benéfica à população, à Administração Pública, e ao meio ambiente. 
Diante do exposto, solicito ao Executivo que remeta a matéria que trata do Anteprojeto 
de Lei n. 01 ao Legislativo em forma de Projeto de Lei para a sua devida tramitação e no 
tocante ao Projeto de Lei Complementar n. 01 peço o apoio dos nobres pares para que nos 
apoie nesta iniciativa na aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2020.
DONIZETTI ANTÔNIO AMORIM - VEREADOR