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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº 143/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
O vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao
Executivo Municipal para que sejam tomadas as seguintes providências:
- para que as pessoas em débito com o IPTU não tenham seus nomes inscritos nos
programas de proteção ao crédito (SPC E SERASA), conforme já comunicado no Site da
Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Recentemente a Administração Municipal comunicou em seu site oficial que os
devedores de IPTU poderão ser negativados nos referidos órgãos de proteção, mas
pedimos: que esta medida não seja adotada pela Prefeitura posto que já é uma
penalidade grande que o cidadão seja executado judicialmente e tenha que arcar com as
custas do processo.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2017. i
Oberdan Faria
Vereador ,
OE F
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