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Proposição de Emenda n. 01
Projeto de Lei nº 18/20 – Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1063/2020 –
que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de
2020 – e dá outras providências.
A Câmara aprova:
Art. 1º - Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei nº 18/20 supra citado:
“Art. 3º - Suprima-se.
Art. 2º - Renumeram-se os artigos posteriores.
Sala das Sessões, em 05 de Junho de 2020.
Comissão de Finanças e Orçamento
JULIANA MATTAR - Relator
MATHEUS VILELA SILVA – Presidente
DAVI OLIVEIRA SOUSA - Membro
JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende a orientação da Advocacia da Câmara em relação ao vício
de legalidade do art. 3º do referido projeto.
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