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← Itaú de Minas (MG)

materia nº 187/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 187 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaIndicação Nº 187/2017
native_id1196

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Tramitação encerrada — Tramitação realizada para adequação ao Sistema Legislativo Eletrônico.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº 187/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
O vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal
para que seja tomada a seguinte providência:
- que seja estabelecida através de Lei a alíquota máxima possível para a cobrança do ISSQN (Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza) para as todas as empresas prestadoras de serviços, mas que seja dado
um incentivo as empresas instaladas em nosso Município visando cobrar menos imposto para torná-las mais
competitivas.
JUSTIFICATIVA
Esbarramos na legalidade pra propor uma Lei Municipal impondo a obrigação das empresas em
contratar mão de obra de nossa cidade. Ê
Então entendemos que poderíamos cobrar um imposto menor de nossos empresários e assim reduzir
custos, propiciando melhores preços para que às nossas empresas sejam contratadas por outras de maior
porte como a Votorantim Cimentos.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2017.
Donizetti Ai ode Amorim
erea
Camara Municipal de Itau de Minas
www.camaraitaudeminas.m. br
RC Ri
Protocolo Nº 939/2017
Data: 30/10/2017 - Hora: 17:23:34
Natureza: Indicação nº 187/2017
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CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça: Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG

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