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COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei n. 21/20 que dispõe sobre a codificação dos cargos de agentes
comunitários de saúde e de agente de combate a endemias constantes da Lei nº 986/2016, e
alteração posterior.
RELATORA – Juliana Mattar
O referido Projeto de Lei refere se aos códigos dos cargos de servidores públicos
municipais pois verificou-se que, quando da elaboração do Plano de Carreiras dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias não se tratou da
codificação dos mesmos.
Esta codificação a que estamos nos referindo está disposta tanto no Plano de
Carreiras geral como também no Plano de Carreiras do Magistério.
Cumpre esclarecer finalmente que se trata de mera regularização para fins de
adequação ao sistema utilizado para toda a categoria dos servidores públicos municipais,
sem alteração material de qualquer natureza.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2020.
Juliana Mattar – Relatora/Vice-Presidente
Pelas Conclusões.
Davi Oliveira de Sousa – Presidente
Matheus Vilela Silva – Membro
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