| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12, DE 13 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1038/2019 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1038, de 21 de janeiro de 2019, na importância de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), destinada a restituir à Caixa Econômica Federal as sobras de recursos vinculados de convênio para aquisição de trator, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.1004 - Aquisição de Maquinários para Patrulha Mecanizada
Natureza da despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1 |
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