| Tipo | PARECER CLJR |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-07-26 |
| Ementa | PARECER MATÉRIAS – Projeto de Resolução nº 05/20 – Altera a Resolução nº 262, de 03 de julho de 2019 Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre madalidade de Requerimento. RELATORA – Juliana Mattar. A iniciativa visa criar dispositivo no Regimento Interno através da possibilidade do vereador obter uma manifestação por parte do Executivo sobre anteprojeto de Lei de sua autoria através de Requerimento aprovado pela Câmara. Atualmente não há necessidade do Prefeito se posicionar sobre anteprojetos dos vereadores, mas havendo requerimento aprovado, o Executivo deverá dar informações sobre a viabilidade ou não da proposta a ele enviada como Anteprojeto. Nestes termos, sou pela aprovação da matéria. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2020. Juliana Mattar – Relatora/Vice-Presidente Pelas Conclusões. Davi Oliveira de Sousa – Presidente Matheus Vilela Silva - Membro |
| native_id | 1220 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-15 | Tramitação encerrada | — | Tramitação realizada para adequação ao Sistema Legislativo Eletrônico. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER MATÉRIAS – Projeto de Resolução nº 05/20 – Altera a Resolução nº 262, de 03 de julho de 2019 Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre madalidade de Requerimento. RELATORA – Juliana Mattar. A iniciativa visa criar dispositivo no Regimento Interno através da possibilidade do vereador obter uma manifestação por parte do Executivo sobre anteprojeto de Lei de sua autoria através de Requerimento aprovado pela Câmara. Atualmente não há necessidade do Prefeito se posicionar sobre anteprojetos dos vereadores, mas havendo requerimento aprovado, o Executivo deverá dar informações sobre a viabilidade ou não da proposta a ele enviada como Anteprojeto. Nestes termos, sou pela aprovação da matéria. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2020. Juliana Mattar – Relatora/Vice-Presidente Pelas Conclusões. Davi Oliveira de Sousa – Presidente Matheus Vilela Silva - Membro