| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/19
Rejeita o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova
Art. 1º. Fica rejeitado o veto parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/18 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 30 de janeiro de 2019.
Davi Oliveira de Sousa – Presidente
Juliana Mattar – Vice-Presidente
Oberdan Faria - Membro |