materia nº 26/2020

PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASPARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, 
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na 
importância de R$ 233.300,68 (duzentos e trinta e três mil, trezentos reais e 
sessenta e oito centavos), destinada ao enfrentamento da emergência em saúde 
pública decorrente pandemia da COVID-19 nas políticas municipais de Saúde e 
de Assistência Social, conforme definido na Lei Complementar nº 173/2020, nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação 
programática:
10.302.1008.2205 - Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUS - LC nº 173/2020
Natureza da 
despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
Destinação de 
Recursos
1.061 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à
Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e
Assistência Social
R$ 122.978,48
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação 
programática:
10.302.1008.2205 - Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUS - LC nº 173/2020
Natureza da 
despesa:
3.3.90.47 - Outras Obrigações Tributárias e 
Contributivas (PASEP)
Destinação de 
Recursos
1.061 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à 
Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e 
Assistência Social
R$ 1.242,20
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação 
programática:
08.244.0801.2206 - Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUAS - LC nº 173/2020
Natureza da 
despesa:
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Destinação de 
Recursos
1.061 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à 
Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e 
Assistência Social
R$ 107.989,20
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.11 - Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação 
programática:
08.244.0801.2206 - Enfrentamento Emergência 
COVID 19 - SUAS - LC nº 173/2020
Natureza da 
despesa:
3.3.90.47 - Outras Obrigações Tributárias e 
Contributivas (PASEP)
Destinação de 
Recursos
1.061 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à 
Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e 
Assistência Social
R$ 1.090,80
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior 
(Destinação de Recursos - 1.061 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid￾19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social), serão utilizados 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condições do 
inciso III, § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 09 de julho de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL