| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | O vereador que abaixo subscreve, na condição de líder do executivo e nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 26/2020, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, a fim de criar dotações orçamentárias para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente pandemia da COVID-19 nas políticas municipais de Saúde e de Assistência Social, conforme definido na Lei Complementar nº 173/2020. A proposição, por seus objetivos, especialmente a aquisição de EPI’s, exames diagnósticos e também de alimentos para doação às famílias atingidas pelos efeitos da pandemia, exige pronta apreciação desta Casa, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. Atenciosamente, ANTONIO DOS REIS NUNES VEREADOR |
| native_id | 1239 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-15 | Tramitação encerrada | — | Tramitação realizada para adequação do Sistema Legislativo Eletrônico. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-13T17:52:13.176849-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 83/20 Excelentíssimo Senhor Presidente, O vereador que abaixo subscreve, na condição de líder do executivo e nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer a concessão de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 26/2020, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, a fim de criar dotações orçamentárias para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente pandemia da COVID-19 nas políticas municipais de Saúde e de Assistência Social, conforme definido na Lei Complementar nº 173/2020. A proposição, por seus objetivos, especialmente a aquisição de EPI’s, exames diagnósticos e também de alimentos para doação às famílias atingidas pelos efeitos da pandemia, exige pronta apreciação desta Casa, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. Atenciosamente, ANTONIO DOS REIS NUNES VEREADOR