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Requerimento Nº 62/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
O Vereador que esta subscreve requer do executivo Municipal as seguintes informações:
- Houve alguma autorização para afixação de cartazes, banners, ou similares, nos moldes do
Art. 161 do Código de Posturas ?
- Em caso negativo, quais as medidas que estão sendo tomadas com relação a quem tem
desobedecido a referida norma legal à exemplo do viaduto Senador José Ermírio de Morais?
JUSTIFICATIVA
Tivemos conhecimento das regras definidas no Código de Posturas de nosso Município e que
parece não estar sendo cumpridas, pois existem vários cartazes no referido viaduto e acredito
estarem afixados de forma irregular.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2017.
Matheus Vilela Silva
1º Secretário
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