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Requerimento Nº 31/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
Os Vereadores abaixo-assinados requerem a instalação de uma Comissão Especial
de Inquérito, conforme dispositivo regimental, para proceder a apuração de fatos relativos
a: Suposto descumprimento por parte da Administração Municipal das Leis Orçamentárias
dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 por utilização de recursos/e pagamento
de despesas não autorizadas legalmente para a as obras de Construção de Creche
Municipal e para Transporte Escolar.
Os indícios de provas são os constantes na denúncia protocolada na Câmara
Municipal pelo Sr. Mackson Silva relatando eventual Infração Política Administrativa, e o
Ofício n.27/18 remetido ao Legislativo pelo Prefeito Municipal em 13/03/17 no qual relata
os fatos por ele apontados desde o exercício de 2015.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa apurarmos as suspeitas de irregularidades contra as Leis Orçamentárias dos
exercícios acima descritos conforme documentos em anexo.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
2ª Secretário
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
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