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COMISSÃO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRONEGÓCIOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO.
PARECER
MATÉRIAS – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/20 – Dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Itaú de Minas e dá outras
providências.
RELATORA – Juliana Mattar.
O presente projeto visa instituir e definir regras municipais no que diz respeito ao
parcelamento de solo para fins de chacreamento, sob forma de condomínio aberto ou
fechado.
Há algum tempo o Município de Itaú de Minas vem empenhando esforços para
regularização das áreas chacreadas já existentes e futuros, o que causou até o momento.
A Lei irá trazer benefícios como a possibilidade de obtenção de posse da
propriedade, a instalação de energia elétrica e água.
Assim como a responsabilidade do poder Público em ofertar serviços como coleta de
lixo básicos e outros.
Nestes termos, sou pela aprovação da matéria.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2020.
Juliana Mattar – Relatora/Vice-Presidente CLJRF/membro CFO
Pelas Conclusões.
Davi Oliveira de Sousa – Presidente CLJRF/Vice-Presidente CFO
Matheus Vilela Silva – Membro CLJRF/Presidente da CFO e COSPAICTE
Gilmar dos Santos Chaves – Vice –Presidente COSPAICTE
Donizetti Antonio de Amorim – Membro COSPAICTE
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