materia nº 89/2020

REQUERIMENTO N. 89/20
A vereadora que este subscreve, requer as seguintes informações junto ao Executivo 
Municipal:
- quais são as ações que o Executivo está implementando com vistas a criar o Fundo 
para complementação de aposentadoria dos servidores municipais a que fazem jus ou o 
Regime de Previdência Complementar (RPC) da aposentadoria do servidor?
JUSTIFICATIVA
A complementação de aposentadoria é a diferença do valor que o servidor 
concursado tem direito de receber e o que de fato ele recebe do INSS. Isso porque a 
aposentadoria concedida pelo INSS pode ser menor do que o valor de aposentadoria que o 
servidor tem direito.
Atualmente não temos mais o IPSIM que foi extinto em 1999 e deixou os servidores 
desamparados com relação a complementação de seus vencimentos por ocasião da 
aposentadoria
Isso acabou nos levando à aposentadoria pelo INSS, e geralmente o servidor deixa de 
obter alguns direitos que melhoram seu benefício de aposentadoria, como a complementação 
de aposentadoria.
Com a nova reforma da Previdência há a obrigatoriedade dos Estados e Município 
em criar dispositivos seja, Fundo de Pensão ou Previdência Complementar para salvaguardar 
os direitos dos servidores sem quebrar os cofres públicos através da implementação de uma 
alíquota contributiva.
Desta forma, é necessário sabermos e acompanhar o planejamento e ações que o 
Executivo está realizando para tratarmos deste assunto.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2020. 
JULIANA MATTAR - VEREADORA