materia nº 42820/2020

PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 04/20
PROJETO DE LEI N. 28/20 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam assim modificadas os as seguintes dotações orçamentárias:
 Contribuição ao Sindicato dos Empregados da Prefeitura Municipal de Itaú de 
Minas – SEMPRE/Emenda Impositiva: R$ 37.569,33
01.02.11- 08.244.0801...3.3.90.41.00
 Anulação:
01.02.05.04.122.0401-2028 – Manutenção das Atividades da Administração
3.3.90.39.00 – Ficha 051 - R$ 37.569,33
 Auxílio para Custeio de Transporte a Estudantes do Ensino Superior/Emenda 
Impositiva: R$ 30.000,00
01.02.09- 12.364.1203....3.3.90.18.00- R$ 30.000,00
 Anulação:
01.02.09 – 12.361.1201-2083 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 – Ficha 302 - R$ 30.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas 
junto ao PPA 2018/2021, especificamente para o exercício de 2021.
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas no 
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 30 de setembro de 2020.
Vereador: