materia nº 62820/2020

PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 06/20
PROJETO DE LEI N. 28/20 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam assim modificadas os as seguintes dotações orçamentárias:
 Subvenção a APAE/Emenda Impositiva: R$ 33.700,00
01.02.09 – 12.367.1205.... 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
 Anulação:
01.02.11 – 08.244.0801-2131- Assistência a Carentes e Necessitados – Benefícios Eventuais –
3.3.90.32.00 – Ficha 577 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 33.700,00
 Auxilio para Cirurgias de pequena e média complexidade/ Emenda Impositiva R$ 
17.000,00
01.02.10 – 10.301.1005.... 3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
 Anulação: 
01.02.10 – 10.302.1008-2118- Manutenção das Atividades da Saúde – BLMAC
3.3.90.39.00 – Ficha 500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica –
R$ 17.000,00
 Aquisição de Medicamentos Essenciais: REMUNE/ Emenda Impositiva: R$ 
16.869,33
01.02.10 – 10.303.1007.... 3.3.90.30 – Material de Consumo
 Anulação:
3.3.90.39.00 – Ficha 500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica –
R$ 16.869,33
Art. 2º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas 
junto ao PPA 2018/2021, especificamente para o exercício de 2021.
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas no 
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 30 de setembro de 2020.
Vereador: