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Requerimento Nº 93/2020
Srs. Vereadores
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que sejam apreciados em regime de URGÊNCIA
ESPECIAL, e que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes, nos seguintes
Projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 05/20 – Altera dispositivo na Lei Complementar nº 02/1993,
que instituiu o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas, de 20 de abril de 1993, alterada
pela Lei Complementar nº 42, de 12 de março de 2015 e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 10/20 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar ao Executivo
Municipal a devolução de recursos financeiros em disponiblidade no Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação destes Projetos da qual será necessária uma pronta
apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2020.
Oberdan Faria
Presidente
Juliana Mattar
Vice-Presidente
Matheus Vilela Silva
Secretário
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