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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/20
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de
recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao
Executivo Municipal, o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em atendimento ao
disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2020.
OBERDAN FARIA - PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
MATHEUS VILELA SILVA - – SECRETÁRIO
MENSAGEM
A iniciativa visa atender a solicitação do Executivo a ser utilizado exclusivamente no repasse
de contribuição à Fundação de Assistência Social, destinada à manutenção das atividades do Hospital
Itaú, conforme Ofício nº 67/20 de 18 de novembro de 2020.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2020.
Os autores.
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