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âmara M unicipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/21
ç
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE
MINAS, DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
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Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos e caput do Art. 296 e Art. 297 do Regimento Interno. que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 296 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, a todos os Vereadores, na primeira sessão
ordinária desimpedida e enviará o processo ao Gestor do Exercício Financeiro de que trata o parecer, |
bem como ao Prefeito Municipal da administração atual, e à Comissão de Finanças e Orçamento que
deverá apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo,
pela aprovação ou rejeição das contas garantido o contraditório e a ampla defesa.
8 1º De imediato as contas municipais ficarão à dsposhdo de qualquer contribuinte de acordo
com artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
ge 2º O gestor do Exercício financeiro de que trata o parecer prévio disporá do prazo de trinta
(30) dias contados do recebimento do processo para apresentar defesa prévia e por escrito se assim o
desejar, à Comissão de Finanças e Orçamento, e poderá requerer a apresentação de sustentação oral
na referida Comissão o que disporá do prazo mínimo de sete (07) dias e máximo de dez (10) dias após
apresentação da defesa à Comissão. E
S 3º Até cinco (05) dias depois do recebimento da defesa, a Comissão de Fi inanças e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens da prestação de contas,
nos quais deverão ser respondidos no prazo máximo de quinze (15) dias.
S 4º Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer
diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
S 5º O relator disporá do prazo de vinte (20) dias para exarar parecer acerca da prestação de
contas findados os prazos previstos neste artigo.
TA CANPINTAA 26 30]
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Estado de Minas Gerais
$ 6º Recebido.o parecer do relator: será apreciado pela Comissão de Finanças e Orçamor o no
prazo de quinze (15) dias, garantido ao gestor do Exercício financeiro de que trata o parecer do TCE o
direito ao contraditório e a ampla defesa na sessão em que se der a deliberação do relatório do relator.
$ 7º Se'o relatório apresentado for rejeitado, será nomeado novo relator que disporá do prazo
de dez (10) dias para emitir novo relatório, devendo ser deliberado pela Comissão no prazo de igual
período.”
Art. 2º - Fica modificado o Art. 297 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art, 297 - Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Fi inanças e Orçamento
sobre as prestações de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos
Vereadores debater a matéria, bem como será garantido o direito a defesa e do contraditório por parte
do gestor do Exercício financeiro de que trata o parecer do TCE que deverá ser comunicado com a
antecedência mínima de cinco (05) dias.”
Art. 3º - Fica revogada a Resolução 1. 279/20. Ê
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de Janeiro de 2021.
Os autores. -
Aprovado por. UG votos Aprovadopor Ol votos
a favor, as = ea a favor, a QL contra
em vota. em; votação
12021
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