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Câmara Municipal de Iaú de Minas
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 05/21
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Os Vereadores, que esta subscrevem, indicam ao Executivo Municipal as seguintes
providências: Ê ;
Que sejam feitas as seguintes alterações e correções na Lei Complementar nº 59/2020:
- o art. 30 foi pulado. Na atual redação, do art. 29 vai para art. 31. Assim, feita essa correção
invariavelmente terá que se refazerem as numerações e remissões dos artigos 31 e seguintes.
- o art. 49, em seu parágrafo 2º faz remissão ao art. 56 quando na realidade é ao art. SH:
- no parágrafo 4º do art. 49 se alude a uma regulamentação que ainda não foi realizada desde a
promulgação da referida lei.
- o “caput” do artigo 49 dispõe sobre o prazo para spulatizição de chácaras e afins como sendo
de 180 dias. Pede-se que esse prazo seja dilatado para mais 180.
JUSTIFICATIVA
Melhoramento para alcance do melhor resultado da lei. Observando, inclusive, que a
regulamentação acima pedida precisa ter como alvo facilitar a regularização dos espaços
irregulares, vez que implica mais receitas à Fazenda Pública Municipal. Hoje se tem usado para
a regularização as mesmas regras que se usam para loteamentos novos e isso tem dificultado a
correção que se espera ser proporcionada pela lei. E por óbvio, a dilatação do prazo visa
aumentar o número de regularização e fornecer ao Poder Público maior tempo para dar
publicidade da lei — ço que não ocorreu até o momento.
Sala das Sessões, em 15 de a SE
D
DAVI OLIVEIRA sou
VEREADOR
JULIANA MATTAR
VEREADORA
CNPJ: 23.767.072/0001-64 « Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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