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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id1335

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição transformada em Lei E —
2021-01-22 Proposição aprovada em 2º Turno E —
2021-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2021-01-21 Proposição aprovada em 1º Turno E —
2021-01-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia em Regime de Urgência, conforme Requerimento N 08, de 20 de janeiro de 2020, ainda a ser deliberado em Plenário.
2021-01-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E Segue Projeto de Lei para inclusão na Ordem do Dia.
2021-01-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E Segue Projeto de Lei para Encaminhamento à Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T16:10:18.036802-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2021-01-21T16:24:28.623383-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 01 *, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021 — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados pela Portaria do
Ministério da Saúde nº 3.874, de 30 de dezembro de 2020 no qual dispõe
sobre a transferência de recursos financeiros de custeio para Enfrentamento da
Covid-19, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Executivo
Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de
Saúde
Classificação 10.305.1006.2219 —
programática: Enfrentamento
Emergência COVID 19 —
SUS -— Vigilância em
Saúde - Portaria nº
3.874/2020
Wit PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Natureza da despesa: 3.3.90.30 — Material de
Consumo
Destinação de | 3.3.90.30 — Material de |
Recursos Consumo
1.054 — Outras
Transferências de | 60.000,00
Recursos do SUS
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos — 1.054 — Outras Transferências de Recursos do
SUS), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, de
conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso Il da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do inciso Ill, 8 1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 20 de janeiro de 2021.
NORIVAL FRANGISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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