materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
'* MENSAGEM N.º 02/2021
Itaú de Minas, em 25 de janeiro de 2021.
Senhora Presidente,
Pela presente, venho encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projeto de Lei, de minha autoria que versa sobre a seguinte matéria:
. Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O projeto de lei tem como finalidade cumprir o mandamento
constitucional de promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Cabe esclarecer que em razão da pandemia editou-se a Lei
Complementar n.º 173/2020, que em seu artigo 8º, inciso VIII, autoriza tão
somente a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, o que
buscamos fazê-lo neste momento. O regramento legal fixou várias vedações
aos direitos dos servidores limitando-se à recomposição anual do índice
inflacionário para os servidores.
Assim, cabe ao Executivo Municipal tão somente a aplicação do
índice do IPCA/IBGE para o exercício vigente.
Cumpre esclarecer que o piso salarial fixado para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias possuem legislação
própria e anterior a Lei Complementar n.º 173/2020, que entendemos nestes
casos específicos não ser aplicável.
A Lei n.º 13.708/2018 que trata do piso salarial profissional dos
ACS e ACE fixou previamente as alterações sequenciais destas categorias que
reproduzimos no projeto ora encaminhado.
Isto posto, solicitamos de V. Ex.as. a apreciação e aprovação do
projeto em regime de urgência uma vez que apuração do índice foi tardia e
ainda há a necessidade de um prazo razoável para que possamos fazer os
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lançamentos na folha de pagamento para efetivação ainda neste mês de
janeiro. Assim, indispensável contar com a colaboração desta Casa de Leis na
sua aprovação em um curto espaço de tempo.
Isto posto, esperamos contar com a habitual atenção de V. Exa, e
dos Nobres Edis para apreciação e votação do Projeto de Lei ora encaminhado,
em regime de urgência especial e, na oportunidade reitero a todos a
expressão do meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
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NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.ma. Sra.
Cláudia Calixto Simão Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta