materia nº 4/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na
importância de R$ 100.116,15 (cem mil, cento e dezesseis reais e quinze
centavos), destinados ao enfrentamento da emergência COVID-19 nas políticas
de Saúde e Assistência Social conforme definido na Lei Complementar nº
173/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
[ Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação 10.302.1008.2205 —
programática: Enfrentamento Emergência
COVID 19 — SUS - LC nº
173/2020
Natureza da despesa: 3.3.90.30 — Material de
Consumo
Destinação de | 2.061 — Auxílio Financeiro no 87.716,15
Recursos Enfrentamento à Covid-19
para Aplicação em Ações de ff
Saúde e Assistência Social ,
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Órgão: :
02 — Executivo Municipal
Unidade:
02.10 — Secretaria de Saúde
Classificação
programática:
10.302.1008.2205 —
Enfrentamento Emergência
COVID 19 — SUS - LC nº
173/2020
Natureza da despesa: 3.3.90.47 — Outras
Obrigações Tributárias e
Contributivas (PASEP)
Destinação de | 2.061 — Auxílio Financeiro no 1.300,00
Recursos Enfrentamento à Covid-19
para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 102.11 — Fundo Municipal de
Assistência Social
Classificação 08.244.0801.2206 —
programática: Enfrentamento Emergência
COVID 19 — SUAS - LC nº
173/2020
Natureza da despesa: |3.3.90.47 = Outras |
Obrigações Tributárias e
Contributivas (PASEP)
Destinação de | 2.061 — Auxílio Financeiro no 1.100,00
Recursos Enfrentamento à Covid-19
para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo
anterior (Destinação de Recursos — 2.061 — Auxílio Financeiro no Enfrentamento
à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social), serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o
disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do $
1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 25 de janeiro de 2021.
NORIVAL FRANGISCOIDE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL