materia nº 5/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 05.2021
Itaú de Minas, em 12 de fevereiro de 2021.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta
Egrégia Casa, os Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as
seguintes matérias:
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (medicamentos)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (saúde na escola)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (material de consumo)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (despesas da assistência social)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compensação financeira)
e AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI N.º 1096/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO h
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MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os 04(quatro) primeiros projetos de lei ora encaminhados tem seu
embasamento nas ações que envolvem a pandemia do COVID-19 e
destina-se a abertura de crédito especial para atender a demanda oriunda
do impacto causado no orçamento. O crédito será utilizado no custeio de
ações de enfrentamento da emergência causada pelo novo coronavirus e
seus desdobramentos.
Cumpre esclarecer que referente ao projeto que revoga a Lei n.º
1107/2021, houve um equívoco na natureza da despesa e destinação de
recursos impossibilitando a sua inclusão na LOA, vício que estamos
sanando no projeto ora encaminhado.
Os recursos tratam-se de incentivos financeiros do Ministério da
Saúde e Fundo Estadual de Saúde, com a finalidade de custeio para
aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica no âmbito da saúde mental como consequência de impactos
sociais ocasionados pela Pandemia da COVID-19, entre outros.
Na área de Assistência Social, para atendimento de famílias em
situação de vulnerabilidade e de pessoas expostas a alto risco de contágio,
entre outras situações.
O saúde na escola tem como finalidade levar aos Municípios
incentivo financeiro para o enfrentamento da pandemia devendo ser
utilizado para a aquisição de material de consumo, tais como
equipamentos e material de prevenção para todo o setor educacional.
O projeto de lei que trata de crédito referente a compensação
financeira entre regimes - o extinto IPSIM e o Regime Geral - tem como
finalidade específica o custeio das despesas com inativos, pensionistas e
outros benefícios previdenciários.
A Compensação é um acerto de contas entre o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS), isso porque os servidores ligados a um regime para o qual
contribuiram quando migram para outro, este torna-se titular de direito
de compensar estes períodos de contribuição. Na compensação realizada
com o Regime Próprio Municipal houve créditos que estão sendo vertidos
aos cofres públicos municipais. Essa compensação está prevista na
Constituição Federal e regulamentada pela Lei no 9.796/ 1999.
O projeto de lei que trata abertura do crédito especial para o
aparelho de raio X trata-se de Emenda Parlamentar que nos propiciou a
compra do equipamento que já esta em vias de ser entregue a
Municipalidade, portanto necessária a sua aprovação para que possamos
efetivamente concretizar o recebimento e quitação. Cumpre esclarecer que
o recurso já entrou para os cofres públicos mas não possui rubrica dentr:
do orçamento para que possa ser usado.
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Temos ainda a abertura de crédito especial destinado a devolução e
indenização que tem como finalidade a devolução de saldos
remanescentes de convênios que não foram utilizados em época oportuna.
Como V. Excias. podem observar os projetos tratam de matérias de
extrema relevância tanto sob o ponto de vista da saúde pública quanto do
custeio da folha de pagamento dos subsídios dos aposentados e demais
beneficiários do Regime Próprio, melhoria no sistema da saúde e
devolução de convênios.
Assim, solicitamos e esperamos contar com a habitual atenção de V.
Excia. e dos Nobres Edis para apreciação da matéria em regime de
urgência especial, dada a importância das matérias e do interesse da
saúde pública.
Na oportunidade, reitero a todos os Nobres Edis, protestos de
elevado apreço e consideração.
Cordialmente,
Norival Francisco) de Lima
Prefeito! Municipal
Exma. Sra.
Cláudia Calixto Simão Fonseca
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.
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