| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1096/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1393 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-21 | Tramitação encerrada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Realizada a publicação e a distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Aguardando publicação e distribuição | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-10-21 | Norma Jurídica Promulgada | — | TRAMITAÇÃO FÍSICA REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONFORME REGE A LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021. DESTE MODO, A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NA DATA DE 21/10/2021 OCORREU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO SAPL - SISTEMA DE PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS NOS MEIOS FÍSICOS. TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO PODERÁ SER CONSULTADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 2021-02-25 | Aguardando Sanção e Promulgação | — | — |
| 2021-02-24 | Aguardando encaminhamento para o Executivo Municipal | — | — |
| 2021-02-23 | Proposição aprovada em Turno Único | E | — |
| 2021-02-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-17 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | E | — |
| 2021-02-17 | Aguardando encaminhamento para a Presidência | E | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-23T19:25:36.647712-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
| 2021-02-23T18:38:13.612841-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 6 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS Minas Gerais PROJETO DE LEI N.º , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO- NAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEI- RO DE 2021 — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 49.568,94 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e no- venta e quatro centavos), destinados pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.516 de 21 de setembro de 2020 no qual dispõe sobre a transferência de recursos finan- ceiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da As- sistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impac- tos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19, na seguinte dotação orçamen- tária: Órgão: Unidade: 02 — Executivo Municipal Classificação pro- | 02.10 — Secretaria de Saúde gramática: Natureza da despe- | 10.122.1007.2212 — Enfrentamento sa: Emergência COVID 19 — SUS — As- sistência Farmacêutica Destinação de Re-| 3.3.90.30 — Material de Consumo cursos 2.054 - Outras Transferências de | 39.568,94 Recursos do SUS Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS Minas Gerais Órgão: 02 — Executivo Municipal Unidade: 02.10 — Secretaria de Saúde Classificação progra- | 10.122.1007.2212 — En- mática: frentamento Emergência COVID 19 — SUS — As- sistência Farmacêutica Natureza da despesa: 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribui- ção Gratuita Destinação de Recur- | 2.054 — Outras Transfe- 10.000,00 sos rências de Recursos do SUS Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto na forma do artigo anteri- or (Destinação de Recursos — 2.054 — Outras Transferências de Recursos do SUS), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso | da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaú d s, 17 de fevereiro de 2021 NORIVAL FRANCISCO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL Praça Mons. Ernesto Cavicchiolli, 340 — Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 — CEP: 37975-000